O Podemos e o Cidadania entraram neste sábado (28) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o trecho do pacote anticrime que institui o juiz de garantias.
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A ADI foi divulgada pelo líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR), em seu perfil no Twitter. O Supremo está de recesso e até o dia 19 de janeiro todos os casos são de responsabilidade do presidente da Corte, Dias Toffoli.
Acabamos de protocolar uma ação direta de inconstitucionalidade, no STF, questionando a criação do juiz das garantias. A peça aponta inconstitucionalidades na sanção da figura do juiz das garantias e pede medida cautelar p/ suspender os dispositivos da lei q tratam deste ponto. pic.twitter.com/dk6Wiw5g2D
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Publicidade— Alvaro Dias (@alvarodias_) December 28, 2019
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A criação do juiz de garantias não estava no projeto de lei original do pacote anticrime elaborado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, mas foi incorporada pela Câmara dos Deputados.
O Senado votou sem modificar o texto vindo da Câmara para que o projeto fosse aprovado ainda em 2019. No entanto, a expectativa dos senadores era que Bolsonaro vetasse esse trecho.
O chefe de Executivo não aceitou o pedido de Moro para vetar a criação do juiz de garantias. A medida foi criticada em duas ocasiões pelo ministro após o anúncio da sanção presidencial. Apoiadores dele invadiram o Twitter para acusar o presidente de traição.
Pelo novo modelo, dois juízes atuarão em fases distintas do processo. Moro disse que fez a recomendação porque o texto não esclarece como ficará a situação das comarcas onde atua apenas um magistrado. Ele também alegou não há clareza se a medida valerá para processos em andamento e em tribunais superiores.
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