PEC Emergencial retira verba de órgãos de arrecadação e preocupa Receita

A decisão do relator Daniel Freitas (PSL-SC) de não modificar a versão enviada pelo Senado da PEC Emergencial deve comprometer a estrutura dos órgãos de arrecadação do fisco. O texto aprovado pelos senadores desvincula recursos dos fundos que abastecem a estrutura administrativa da Receita nas esferas federal, estadual e municipal. Esses fundos são abastecidos por valores arrecadados com multas e impostos. A preocupação com o possível desmonte da máquina arrecadatória preocupa não apenas servidores dessas órgãos, que suspenderam suas atividades por hoje e amanhã, mas o próprio secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes.

Tostes pediu ao ministro da Economia, Paulo Guedes, na última sexta-feira, que o governo se articulasse na Câmara para mudar esse ponto da proposta que abre caminho para a volta do auxílio emergencial. Guedes, segundo relatos ouvidos pelo Congresso em Foco Premium, comprometeu-se a trabalhar para que esse trecho fosse alterado.

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Ontem, porém, o ministro mudou de discurso ao deixar reunião com o presidente Jair Bolsonaro. Ele voltou a defender a manutenção do texto do Senado. O governo está preocupado com a possibilidade de a promulgação da emenda constitucional atrasar. Se for alterada pelos deputados, a PEC terá de ser reanalisada pelos senadores. Na prática, isso pode dificultar a retomada do pagamento do auxílio emergencial neste mês, conforme prometido por Bolsonaro.

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) estima que o veto ao uso de recursos dos fundos poderá reduzir a estrutura da Receita até pela metade. O diretor parlamentar da entidade, George Souza, considera um contrassenso reduzir recursos dos órgãos de arrecadação em uma PEC de ajuste fiscal. Para ele, os efeitos negativos serão duradouros.

"O fisco é como um transatlântico. Se ele desligar o motor agora, daqui a muitas milhas ele vai começar a perder força. Quando forem religar os motores, vai demandar muito tempo para fazer a máquina pegar velocidade de cruzeiro", disse o auditor ao Congresso em Foco. George ressalta que a reforma tributária discutida no Congresso pretende aumentar o rigor na arrecadação, o que deve aumentar as demandas dos órgãos da administração tributária.

A Fenafisco também criticou a mudança feita pela PEC Emergencial. "A mudança do texto constitucional proposta pela PEC 186 - e aprovada pelo Senado - prejudica a arrecadação tributária e o combate efetivo à sonegação fiscal, devendo impactar negativamente as receitas tributárias do Governo Federal, dos 27 Estados e dos 5.570 municípios", diz a entidade em nota à imprensa.

"Os valores destinados para a atuação dos órgãos tributários impulsionam diversas melhorias, como a informatização de serviços, nota fiscal eletrônica e projetos que devolvem parte dos tributos pagos pelo cidadão", exemplifica a Fenafisco.

Veja a íntegra da nota:

Fenafisco apoia paralisação dos servidores da Receita Federal contra mudanças nas administrações tributárias

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital vem a público manifestar o seu irrestrito apoio à paralisação dos servidores da Receita Federal, tendo em vista que as administrações tributárias federal, estaduais e municipais compõem parte essencial do funcionamento federativo. Em conjunto, elas atuam, por meio da arrecadação de impostos, para viabilizar a prestação de serviços à população e no combate à sonegação fiscal.

A mudança do texto constitucional proposta pela PEC 186 - e aprovada pelo Senado - prejudica a arrecadação tributária e o combate efetivo à sonegação fiscal, devendo impactar negativamente as receitas tributárias do Governo Federal, dos 27 Estados e dos 5.570 municípios. A mobilização dos servidores da Receita Federal chama atenção para a relevância do tema.

Sob a justificativa de aprovação de uma nova rodada do auxílio emergencial, fundamental para milhões de brasileiros que voltaram a viver em regime de pobreza e miséria, o governo ataca fortemente as administrações tributárias. O texto da PEC Emergencial pune e esfacela a estrutura tributária brasileira, que tem atuado com êxito, seguindo a legislação e combatendo a sonegação. Além do baque nos órgãos, as mudanças propostas favorecem sonegadores, que atentam contra a nação a cada transação espúria.

A Câmara dos Deputados tem a possibilidade de reverter, nesta quarta-feira (10), o trecho da PEC Emergencial que exclui a regra constitucional que permite a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades das administrações tributárias nas três esferas do poder público. Na prática, a medida prejudica perigosamente a oferta de serviços à população e dificulta a atuação do Fisco.

A Constituição Federal estabelece prioridade na alocação monetária para as administrações tributárias, que garantem os recursos necessários para investimentos na infraestrutura e na área social, como saúde, educação e segurança pública. Os valores destinados para a atuação dos órgãos tributários impulsionam diversas melhorias, como a informatização de serviços, nota fiscal eletrônica e projetos que devolvem parte dos tributos pagos pelo cidadão.

O fortalecimento e manutenção das administrações tributárias, assim como os fundos para as atividades do setor, contribuem diretamente para o incremento fiscal do Estado, principalmente durante a grave crise atravessada pelo país, que pode ser severamente agravada, caso estes pontos não sejam revistos na Câmara.

Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco.

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