Senado aprova PEC que torna acesso à agua potável direito fundamental

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (31), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2018, que inclui "o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico" entre os direitos e garantias fundamentais, listados no artigo 5º da Constituição.

O texto foi aprovado em dois turnos, por votação unânime: primeiro por 75 senadores, depois pelos 72 senadores presentes.

A proposta, do hoje ex-senador Jorge Viana (PT-AC), foi relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), e tem como objetivo atender a cerca de 33 milhões de brasileiros que ainda não têm acesso ao abastecimento de água potável.

"A inclusão expressa do direito à água potável no rol dos direitos e garantias fundamentais é uma inovação constitucional importante no sentido de fortalecer o marco regulatório doméstico e de reforçar políticas públicas voltadas à universalização do acesso à água no Brasil", escreveu o senador baiano em seu relatório, "sobretudo para atender a parcela mais vulnerável da população. Essa medida também é fundamental para se contrapor à tendência de privatização ou de elevação do custo da água já verificada em diversos países, dificultando seu acesso exatamente para as populações economicamente mais vulneráveis."

O texto segue para a Câmara dos Deputados. Lá, o texto terá de ser aprovado também em dois turnos, com 308 votos cada.


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