Os deputados aprovaram, nesta terça-feira (16), mudança na destinação das atuais contribuições das empresas do setor portuário. Segundo o Sistema da Confederação Nacional do Transporte (CNT), a arrecadação anual deverá ser de R$ 34 milhões por ano. A mudança foi aprovada junto com a medida provisória (MP 932/2020) que reduziu temporariamente os cortes nos repasses de empresas para o Sistema S.

> Câmara alivia corte de repasses para o Sistema S

Atualmente, esses recursos são enviados para o Fundo de Desenvolvimento do
Ensino Profissional Marítimo (FDEPM), que, por motivos técnicos, não executa a qualificação do
setor portuário, segundo a CNT.

“O Sest/Senat, mesmo sem receber os recursos, já desenvolve projetos e ações voltados
para os trabalhadores portuários e seus familiares de maneira totalmente gratuita. Esse
trabalho já alcançou 77,5 mil atendimentos a um custo estimado de R$ 6 milhões”, de acordo com nota divulgada pela confederação.

Embora não fizesse parte do texto original da MP, a mudança encampada pelo relator, Hugo Leal (PSD-RJ), foi apoiada pelo governo e por partidos do Centrão. Mas criticada por bancadas mais à esquerda, que ressaltaram que o dispositivo era estranho à matéria e desagradava ao setor portuário. O destaque foi aprovado por 259 votos a 177.

NR: “Esta reportagem foi atualizada às 20h15 de 21/06/2020. Ao contrário do que informamos inicialmente, o texto aprovado não transfere o fundo da Marinha para o Sistema S).

Confira a íntegra da nota da CNT:

“NOTA OFICIAL

Sistema CNT esclarece sobre a alteração da destinação das atuais contribuições das empresas do setor portuário

O Sistema CNT esclarece que a inclusão do texto na MP n.º 932, aprovada ontem na Câmara
dos Deputados, que trata da transferência de recursos do Fundo Desenvolvimento do
Ensino Profissional Marítimo ao SEST SENAT, não extingue o Fundo gerido pela DPC Marinha.

É importante destacar também que o texto não transfere os recursos do fundo ao SEST
SENAT. Trata-se de alteração na destinação das atuais contribuições das empresas do setor
portuário. Estima-se um valor de R$ 34 milhões/ano aproximadamente, a ser arrecadado
a partir da publicação da lei.

Atualmente, esses recursos são enviados para o FDEPM (Fundo de Desenvolvimento do
Ensino Profissional Marítimo), que, por motivos técnicos, não executa a qualificação do
setor portuário.

O SEST SENAT, mesmo sem receber os recursos, já desenvolve projetos e ações voltados
para os trabalhadores portuários e seus familiares de maneira totalmente gratuita. Esse
trabalho já alcançou 77,5 mil atendimentos a um custo estimado de R$ 6 milhões.

Destaca-se que o acordo entre o Sistema CNT e a Marinha do Brasil (que administra o
FDEPM) para o repasse de parte do valor ao SEST SENAT tem como objetivo ampliar e
aperfeiçoar a assistência a esses profissionais e não retirar recursos do Fundo, como está
sendo noticiado. O acordo foi acatado pelo relator da matéria na Câmara dos Deputados,
deputado Hugo Leal (PSD/RJ). O SEST SENAT tem know-how e condições para oferecer isso.

Em 2019, a arrecadação do setor portuário com base na lei n.º 5.461/1968 foi de
aproximadamente R$ 150,4 milhões e esse valor não virá para o SEST SENAT, que ficará
com parte da arrecadação futura. Dessa forma, o Fundo permanece recebendo a maior
parte dos recursos.

É importante destacar que a arrecadação da qual trata o parecer do relator é referente à
contribuição paga pelas empresas que atuam no setor portuário.

A competência legal questionada pela Fenop virá com a aprovação final do parecer do
relator e da sanção presidencial. O Fundo bilionário, de R$ 1,5 bilhão, citado em
reportagens, não faz parte da medida provisória e continuará sendo administrado pela
Marinha do Brasil.

Votação da MP n.º 932

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (16), o PLV n.º 17/2020 (Projeto de Lei
de Conversão) proveniente da MP n.º 932/2020. A MP original reduziria em 50% as
alíquotas do Sistema S nos meses de abril, maio e junho deste ano. Os parlamentares,
porém, diminuíram o tempo dessa redução. Agora, ela valerá somente nos meses já
decorridos: abril e maio. A proposta segue para o Senado Federal.

O texto aprovado determina também que as contribuições arrecadadas das empresas que
realizam atividades de administração de infraestrutura portuária, de operações de
terminais e de agenciamento marítimo sejam destinadas ao SEST SENAT. Atualmente,
esses recursos são enviados para o FDEPM (Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Profissional Marítimo), que, por motivos técnicos, não executa os recursos.

Brasília, 17 de junho de 2020
Sistema CNT – SEST SENAT”

Confira a íntegra da nota de entidades do setor portuário:

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