A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou nesta segunda-feira (20) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), um estudo em que se opõe a 10 pontos do pacote anticrime apresentado ao Congresso pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. A proposta, dividida em três projetos de lei, tramita paralelamente na Câmara e no Senado.
Finalizado em abril, o estudo da OAB foi feito com a participação de dezenas de juristas, incluindo nomes como Miguel Reale Júnior, Lenio Streck, Alberto Toron e Juarez Cirino. A maioria dos pontos rejeitados pelos técnicos diz respeito a medidas de endurecimento penal propostas por Moro, mudanças que a Ordem considera inconstitucionais. Maia afirmou que encaminhará o estudo à deputada Margarete Coelho (PP-PI), coordenadora do grupo de trabalho que analisa o pacote na Câmara.
“É falso o discurso condescendente, omisso, em relação ao crime. O crime deve ser enfrentado de forma dura, frontal e transformadora. Mas deve ser enfrentado com inteligência e à luz dos institutos que nós mesmos criamos no texto constitucional e no texto legal”, declarou o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, ao entregar o documento ao presidente da Câmara na sede da entidade em Brasília.
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Em sua fala, Maia afirmou que “nenhum projeto é perfeito” ao chegar ao Congresso. “Aqueles que entendem que aquilo que chega ao Parlamento não precisa ser debatido, mutas vezes ate rejeitado, se a proposta não for boa, são aqueles que entendem que apenas uma parte da sociedade tem direito de participar dos debates e da construção das soluções para o nosso país”, disse Maia.
Atritos
O pacote já provocou hostilidades entre Moro e Maia. Em meados de março, o congressista criou o grupo de trabalho do projeto anticrime já com duas mudanças: a parte principal do texto de Moro, voltado ao combate a crimes violentos e a facções criminosas, foi separada das que tratam de caixa dois eleitoral. E o grupo de trabalho foi incumbido de analisar a proposta junto com dois projetos de lei do ano passado, nascidos de uma proposta do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
PublicidadeDias depois da criação do grupo, porém, Moro foi ao Congresso para o lançamento da frente parlamentar da segurança pública, a chamada bancada da bala, e afirmou que pediria a Maia que acelerasse a tramitação do pacote. Contrariado, o presidente da Câmara afirmou que Moro fez um “copia e cola” do texto de Alexandre de Moraes e que o ministro era apenas “um funcionário do presidente Bolsonaro”. Na semana seguinte, os dois fizeram as pazes publicamente em um café da manhã na residência oficial da Presidência da Câmara, articulado pela líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP).
Prisão em segunda instância
Um dos pontos rejeitados pela OAB no pacote anticrime é a prisão aós condenação em segunda instância. O projeto de Moro propõe, como regra, que os réus condenados por um colegiado iniciem o cumprimento da pena. Os desembargadores poderão negar a prisão, excepcionalmente, “se houver uma questão constitucional ou legal relevante” a ser resolvida em instâncias superiores. Para o grupo de trabalho da OAB, no entanto, a prisão antes do trânsito em julgado é inconstitucional porque fere a presunção de inocência.
Excludente de ilicitude
A OAB também declarou-se contrária às mudanças nas regras para legítima defesa. No art 23 do projeto,que trata da questão para cidadãos comuns, a proposta do governo prevê que a pessoa “responderá pelo excesso doloso ou culposo” do direito à legítima defesa, mas que o juiz poderá reduzir pela metade ou não aplicar pena se este excesso “decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Já no art. 25, voltado à ação dos policiais, Moro pretende que se considere como legítima defesa (observada a exigência de “uso moderado dos meios necessários” para “repelir injusta agressão”) a ação do “agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado”, ou ainda dos agentes em situações com vítimas reféns. No estudo, a OAB anota que “há forte consenso pela rejeição” deses trechos.
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