Maia defende protagonismo do Congresso em mensagem ao Legislativo

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta segunda-feira (3) em mensagem ao Congresso a mudança de postura do poder Legislativo, que adquiriu mais protagonismo no primeiro ano do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

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“O Congresso está passando a ocupar um lugar que é seu por direito, como epicentro do debate e da negociação em torno de questões vitais para o desenvolvimento do nosso Brasil”, disse em pronunciamento na abertura dos trabalhos legislativos na tarde de hoje.

Maia, em seguida, citou exemplos da atuação proeminente do Congresso no ano passado, entre eles a reforma da Previdência, o novo marco legal do saneamento, a notificação compulsória de casos de suspeita de violência contra a mulher e o pacote anticrime.

Para 2020, o deputado do Rio de Janeiro citou como “importantes medidas estruturais” que tramitarão no parlamento as reformas tributárias e administrativa.

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O presidente da Câmara lembrou também a mudança promovida pelo Congresso no ano passado, que aprovou o orçamento impositivo, garantindo mais poder aos deputados e senadores na destinação de verbas. “Pela primeira vez temos um instrumento que garante que as decisões do Congresso nortearão de fato o emprego dos recursos públicos. E garante isso não aos parlamentares, mas aos seus eleitores, à população brasileira”, disse.

Maia elogiou o Supremo Tribunal Federal (STF), classificando-o como “salvaguarda inflexível, firme e vigilante” dos direitos constitucionais, mas afirmou que há “o enorme desafio coletivo de levar ao nosso povo as promessas de solidariedade e bem-estar social que tornarão nosso país menos injusto e mais fraterno”.

Em seguida, afirmou que o país passa por uma grave crise fiscal e que o único meio de superá-la é a responsabilidade fiscal. “Temos que construir meios para aumentar a produtividade do setor público, bem como para investir melhor os recursos destinados às políticas públicas”, disse.

> Veja a íntegra do discurso de Rodrigo Maia:

“Hoje retomamos os trabalhos do Congresso Nacional para a 2ª Sessão Legislatura Ordinária da 56ª Legislatura. Acredito que esta é uma legislatura especial, que teve um começo vitorioso. E não se trata de uma vitória trivial, do sucesso de Governo sobre oposição ou de um partido sobre outro. Trata-se de uma vitória do Poder Legislativo.

O Congresso está passando a ocupar um lugar que é seu por direito, como epicentro do debate e da negociação em torno das questões vitais para o desenvolvimento do nosso Brasil. Votamos proposições de grande importância no ano passado, sobre os temas mais diferentes. Para ficar em poucos exemplos, aprovamos a reforma da Previdência, o novo marco legal do saneamento, a notificação compulsória de casos de suspeita de violência contra a mulher e a regulamentação do dano moral decorrente da prática de violência contra a mulher; garantimos medias de apoio à população atingida pelo desastre de Brumadinho, asseguramos tratamento tributário adequado para o setor de informática e automação, central na modernização do País; aprovamos o REVALIDA; endurecemos as penas para a imposição de maus-tratos aos animais; aprovamos o pacote anticrime, modernizando o processo penal brasileiro, e muitas outras matérias.

Também alteramos de forma decisiva o desenho institucional do Poder Legislativo, ao transformar o perfil do Orçamento. O Orçamento Impositivo é uma das tradições mais claras da importância do debate que ocorre em nossas Casas Legislativas. Pela primeira vez temos um instrumento que garante que as decisões do Congresso nortearão de fato o emprego dos recursos públicos, e garante isso não aos Parlamentares, mas aos seus eleitores, à população brasileira. Trata-se de levar a sério o processo de alocação de dinheiro público da forma mais democrática e transparente possível. Este ano já se sentiremos – não só o Congresso, mas toda a sociedade – os efeitos dessa mudança. A ela se somarão, a partir do trabalho conjunto do Poder Executivo, da Câmara e do Senado, outras importantes medidas estruturais, como a reforma tributária e a reforma administrativa.

Por fim, não poderia deixar de frisar que as garantias fundamentais votadas pela Assembleia Nacional Constituinte ao longo desses mais de 30 anos têm encontrado no Supremo Tribunal Federal uma salvaguarda inflexível, firme e vigilante. Há pela frente, contudo, o enorme desafio coletivo de levar ao nosso povo as promessas de solidariedade e bem-estar social, que tornarão o nosso País menos injusto e mais fraterno.

Existem muitas estratégias possíveis para alcançar essa finalidade. O momento que o País atravessa, entretanto, é de grave crise fiscal.

Ele nos remete a um único caminho: o da responsabilidade fiscal, que permitirá, em curto prazo, que gastamos menos com a estrutura do Estado e mais com políticas sociais para a nossa população. Temos que construir meios para aumentar a produtividade do setor público, bem como para investir melhor os recursos destinados às políticas públicas.

Termino aqui com um convite ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo para que continuem a dar as mãos ao Parlamento nesta tarefa árdua, porém urgente e necessária, de assegurar as condições políticas, institucionais e econômicas para a modernização do Brasil, para a geração de empregos, para a promoção da justiça social, para a garantia de paz e prosperidade para o nosso povo.

Muito obrigado, e um 2020 repleto de sucesso para todos nós.”

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