Líder do MDB descarta votação de cessão onerosa da Petrobras e nova Lei das Teles em 2018

A líder do MDB no Senado, Simone Tebet (MS), diz não ver chance de votação do projeto de lei (PLC 78/2018)  que envolve a negociação de cerca de cinco bilhões de barris de petróleo brasileiro e que, nos últimos dias, tem sido o grande impasse da pauta da Casa – que o diga o líder do governo, senador Romero Jucá (MDB-RR), entusiasta da aprovação da matéria. Trata-se da chamada “cessão onerosa” da Petrobras, em que a petrolífera fica autorizada a vender até 70% dos campos de pré-sal que recebeu da União em 2010, último ano de mandato do então presidente Lula (Lei 12.276, de 2010).

>> Jucá reassume liderança de Temer no Senado e mira aprovação da cessão onerosa da Petrobras

Outro projeto relevante praticamente descartado, segundo a senadora, é a atualização da Lei Geral das Telecomunicações (PLC 79/2016), legislação aprovada no Congresso há 21 anos e ainda à espera de atenção dos atuais parlamentares. Tanto o projeto da cessão onerosa quanto o da chamada Lei das Teles esbarram não só na agenda parlamentar, faltando menos de 20 dias para o fim do ano legislativo, mas também na atual conjuntura política e na iminência da posse de um futuro governo.

No caso da cessão onerosa, a trava está muito menos no cronograma e mais nos desdobramentos para a gestão Jair Bolsonaro (PSL), com o pano de fundo das questões técnicas apontadas pela atual equipe econômica do governo, Ministério da Fazenda à frente (leia mais abaixo). Como a Petrobras cederia a empresas privadas brasileiras ou estrangeiras até 70% dos direitos de exploração do pré-sal, com a contrapartida da remuneração, o dinheiro daí arrecadado seria compartilhado com as unidades da Federação – uma ajuda considerada essencial por governadores eleitos e reeleitos.

A conta é tão estratosférica quanto estratégica para os governos estaduais: em 2010, ano da cessão, a Petrobras pagou à União algo em torno de R$ 74 bilhões pelo direito de explorar o volume correspondente a 5 bilhões de barris de petróleo na camada de pré-sal. Depois de iniciadas as perfurações em mar aberto, a surpresa: o potencial de extração foi estimado em até 14 bilhões de barris.

Em tempos de crise persistente, o governo poderá vender a empresas interessadas o excedente bilionário descoberto nos campos de pré-sal. A matéria gerou, já em seu nascedouro, uma guerra de versões sobre seu conteúdo, como este site mostrou em 21 de junho, quando da aprovação do texto-base na Câmara (leia a íntegra). Para oposicionistas, trata-se de mais uma maneira que o governo Michel Temer (MDB) encontrou para favorecer concorrentes estrangeiras da estatal de olho no potencial de exploração; para a base aliada, uma ajuda providencial para que a petrolífera possa explorar, por meio de parcerias lucrativas, os hidrocarbonetos (petróleo, gás etc) que ora não consegue extrair das profundezas com aproveitamento máximo.

> Cinco bilhões de barris: leia a íntegra do texto sobre a cessão onerosa da Petrobras

Além da polêmica, pesa sobre o projeto a posição da equipe econômica de Temer. Embora já haja um compromisso político entre o atual governo e a equipe de Bolsonaro a respeito da partilha dos recursos, o Ministério da Fazenda resiste em avalizar uma alternativa à aprovação da cessão onerosa – a edição de uma medida provisória, por exemplo –, alegando haver impedimentos técnicos para a formalização desse instrumento de repasse de verba. Assim, o atual ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, não deverá colocar sua assinatura na MP para tais fins e, consequentemente, ajudará a frustrar os planos do próximo, Paulo Guedes.

Mais uma vez líder de um governo no Senado, Jucá reassumiu o posto dizendo que a solução legislativa para o impasse seria justamente a publicação de uma medida provisória ou um projeto de lei negociado em consenso por Câmara e Senado. Ao contrário de Simone Tebet, que tem mandato a cumprir até 2023, o senador deixa o Congresso a partir de 2019, pois não conseguiu se reeleger.

“A decisão política de partilhar os recursos já foi tomada, pelo atual governo e pelo próximo. O que temos que discutir agora é como se dará para ela ser efetivada. Isso tudo depende de você ter uma fórmula que contemple sair do teto de gasto [Emenda Constitucional 95/2016], fazer uma despesa extrateto, para ter a condição de repassar o dinheiro”, pondera Jucá.

Teles

Por sua vez, a atualização da Lei das Teles entre resistência entre os próprios senadores. Quem se envolveu nas discussões da matéria alega a impertinência da aprovação de um projeto sem que se saiba, com garantias, se o próximo governo o avaliza.

Relator da matéria, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) lamenta o impasse. O tucano diz que atualização do marco regulatório do setor das telecomunicações é urgente, pois abre caminho para investimentos que aprimorem os serviços de internet em banda larga. Flexa diz ainda que a telefonia fixa enfrenta declínio irreversível, ao passo em que a internet substitui não só o telefone fixo pelo aparelho celular, mas a própria telefonia como principal meio de comunicação.

Leia a íntegra do projeto

A nova Lei das Teles permite, entre diversas outras providências, que a modalidade de outorga do serviço de telecomunicações seja via autorização, substituindo-se o modelo de concessão, mediante requerimento das próprias concessionárias – exige-se delas a contrapartida de que o saldo decorrente dessa adaptação se converta em investimentos para redes de banda larga. Na prática, o texto dá mais poderes à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), alvo recorrente da acusação de aparelhamento político.

Tramitação suspensa

A proposição movimentou o final do ano legislativo de 2016. A oposição ao governo Temer se mobilizou e conseguiu que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendesse a tramitação da matéria, que chegou a ser aprovada naquele ano. Segundo os oposicionistas, a base aliada de Temer quer favorecer interesses das teles – principalmente a Oi, que havia passado por recuperação judicial e não foi poupada da determinação de ressarcir consumidores lesados e da aplicação da multa de R$ 20,2 bilhões a serem pagos à União.

O projeto aprovado há dois anos autorizava o repasse de cerca de R$ 100 bilhões às operadoras de telefonia. A oposição também acusou os governistas de acelerar indevidamente a tramitação da matéria, que foi distribuída ao Serviço de Protocolo Legislativo do Senado menos de um mês antes da votação em plenário.

Mas os trâmites da matéria foram mantidos a despeito dos desdobramentos jurídicos, e o texto prosseguiu para a sanção presidencial e chegou a receber a assinatura de aval de Temer. O texto foi avalizado em vão: em fevereiro de 2017, o ministro do STF Luís Roberto Barroso suspendeu a sanção e determinou o retorno do projeto ao Senado.

 

STF pede que Senado explique rápida aprovação de projeto que altera Lei Geral de Telecomunicações

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