Jabuti em MP da reforma administrativa proíbe Receita de comunicar fraude à autoridade competente

Um "jabuti" no relatório da Medida Provisória 780, que reestrutura a administração pública, tirou da Receita Federal a possibilidade de comunicar às autoridades competentes indícios de crimes encontrados nas análises de movimetações financeiras dos contribuintes. Proposta volta a ser discutida na tarde desta quarta-feira (8) na comissão especial formada por deputados e senadores. Governo quer que votação ocorra ainda hoje, mas a maioria do colegiado quer adiar a análise.

O trecho em questão é um dos chamados "jabutis" que o relator da MP, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), colocou em seu relatório, acatando uma das emendas propostas. "Por fim, quanto à competência dos Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, promovemos alteração na Lei nº10.593, de 6 de dezembro de 2002 para vedar a investigação de crimes não fiscais, com o objetivo de promover maior segurança jurídica a esse tema e preservar as garantias constitucionais da intimidade do sigilo de dados", escreveu o líder do governo no Senado em um trecho do texto. A reportagem entrou em contato com o senador, mas ainda não conseguiu contato.

Assim, o relatório dele propõe a alteração da legislação mencionada de forma que os auditores fiscais não possam compartilhar dados, ainda que encontrem irregularidades, "sem ordem judicial, com órgãos ou autoridades a quem é vedado o acesso direto às informações bancárias e fiscais do sujeito passivo".

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais repudiou a inclusão do "jabuti" no relatório. "Referida limitação vai na contramão de conquistas históricas do povo brasileiro e do fortalecimento institucional necessário ao amadurecimento de nossa jovem democracia, mutilando um dos mais efetivos instrumentos com que a sociedade conta no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e outros crimes conexos".

De acordo com a entidade que representa a classe, caso o trecho seja avalizado pelos deputados e senadores que analisam a Medida Provisória, os auditores fiscais, na prática, ficarão "impedidos de atuar em operações como Lava Jato, Calicute e Zelotes".

Recentemente, o vazamento de dados pela Receita Federal foi alvo de ataques por políticos e até mesmo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como Gilmar Mendes, que teve expostos documentos que apontaram indícios de fraude. O magistrado pediu ao presidente da Corte, Dias Toffoli, investigação sobre o vazamento.

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