Fux remarca julgamento sobre privatização de refinarias da Petrobras

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, remarcou o julgamento sobre privatização das refinarias da Petrobras para a próxima quarta-feira (30). Na última terça-feira (22), o ministro retirou da pauta da sessão virtual a ação que discute a venda das refinarias sem o aval do Congresso Nacional.

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O julgamento foi iniciado na sexta-feira (18). Os ministros Edson Fachin, Marco Aurélio de Mello e Ricardo Lewandowski já haviam apresentado seus votos pela proibição da transformação de refinarias da Petrobras em subsidiárias, como uma manobra para negociar ativos da estatal sem necessidade de submeter a venda aos parlamentares. Os três entenderam a prática como inconstitucional. Fux decidiu que o tema deve ser debatido em sessão presencial.

A ação é movida pelas mesas-diretoras do Senado e da Câmara que pedem medida cautelar para suspender as negociações das refinarias Landulpho Alves (Rlam) e do Paraná (Repar). Para as duas casas legislativas, há desvio de finalidade na criação de subsidiárias com o objetivo de negociar os ativos da empresa, "sendo prática proibida e inconstitucional, ante a possibilidade de conduzir a 'privatizações brancas', em burla ao controle democrático do Congresso Nacional".

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