Falta de acordo ameaça votação da MP que viabiliza privatização da Eletrobras

A Câmara pode votar nesta terça-feira (18) a Medida Provisória 1031/21, que cria as condições para a privatização da Eletrobras, estatal que responde por 30% da energia gerada no país. A votação ainda não é dada certa, porque o governo ainda negocia mudanças com o relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).

Entre os principais pontos de discordância está a permissão prevista pelo relator para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) passe a intervir no mercado de energia para evitar a concentração de mercado em relação a todas as empresas do setor elétrico. O Executivo considera que essa e outras mudanças sugeridas por Elmar poderão inviabilizar a privatização da companhia.

O modelo de privatização prevê a emissão de novas ações a serem vendidas no mercado sem a participação da empresa, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União. Com a privatização, será concedido prazo de exploração de 30 anos para as usinas do grupo. A estimativa do governo para a privatização gira em torno de R$ 100 bilhões.

Além da MP da Eletrobras, os deputados podem analisar hoje o Projeto de Lei 1568/19, que aumenta a pena mínima do crime de feminicídio e torna mais rígida a progressão de regime para presos condenados por esse crime. Também está na pauta o Projeto de Lei 2228/20, que determina aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a realização anual de levantamento de demanda da educação infantil para crianças de zero a três anos de idade.

Outro item da pauta é o Projeto de Lei 827/20, que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020. A regra vale para ocupações ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcança as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei.

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