Cabe à CPI definir se há abuso do depoente ao ficar em silêncio, diz Fux

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, respondeu que cabe à CPI da Covid estabelecer as balizas sobre um possível abuso, ou não, por parte do depoente do direito de permanecer em silêncio. Ainda de acordo com ele, interferir nos rumos do depoimento foge às competências da corte.

"Não compete ao Supremo Tribunal Federal se imiscuir no conteúdo do depoimento da Paciente, muito menos supervisionar previamente o exercício das atribuições jurisdicionais exclusivas da Comissão Parlamentar de Inquérito. Outrossim, compete à CPI fazer cumprir os regramentos legais e regimentais, estabelecendo, para tanto, as balizas necessárias para que investigados, vítimas e testemunhas possam exercer, nos limites próprios, seus direitos fundamentais, inclusive o direito da não autoincriminação", escreveu Fux.

Leia a decisão na íntegra:

Com esta resposta, o ministro reforça a autonomia do presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM) para determinar prisão ou abertura de investigação contra o depoente.

"Às Comissões de Parlamentares de Inquérito, como autoridades investidas de poderes judiciais, recai o poder-dever de analisar, à luz de cada caso concreto, a ocorrência de alegado abuso do exercício do direito de não-incriminação. Se assim entender configurada a hipótese, dispõe a CPI de autoridade para a adoção fundamentada das providências legais cabíveis."

No mesmo despacho, o ministro Fux fez a ressalva que, ao depoente munido de Habeas Corpus para permanecer em silêncio, é salvaguardado o direito de não produzir provas contra si. A não incriminação, portanto, reforça o ministro "tem assento constitucional, instaurando direito subjetivo".

A resposta veio como uma provocação da CPI da Covid ao depoimento de Emanuela Medrades, diretora da empresa Precisa Medicamentos. A representante da empresa manteve-se, de acordo com os senadores, excessivamente em silêncio, prejudicando o andamento da sessão que deveria ouvir a versão da empresa para possíveis irregularidades na compra da vacina Covaxin.

Com a decisão, a CPI deve retomar os trabalhos e continuar a tomar o depoimento de Emanuela.

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