Congresso promulga PEC Emergencial e analisa vetos na próxima semana

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), marcou para a próxima segunda-feira (15) a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial. O texto aprovado por senadores e deputados abre espaço para a volta do auxílio emergencial ao colocar as despesas com o benefício fora do teto de gastos. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do senador.

Após a promulgação, o governo vai editar uma medida provisória solicitando crédito extraordinário para que um auxílio de R$ 250 seja pago de março até junho. Para quem mora sozinho o benefício deve ser de R$ 175 e para mães solteiras, o valor deve ser de R$ 375.

A PEC Emergencial torna mais rígida a aplicação de medidas de contenção fiscal, de controle de despesas com pessoal e reduz os incentivos tributários.

Pelo texto aprovado, fica proibida a realização de concursos públicos durante as crises fiscais e vedada a adoção de outras medidas que acarretem em aumento das despesas acima da inflação, como o reajuste de salários de servidores.

Pacheco também convocou para a quarta-feira (17) e quinta-feira (18) sessões do Congresso para analisar vetos presidenciais, entre eles, um dos que causam maior discordância entre Planalto e Legislativo é o veto de Jair Bolsonaro no marco do saneamento básico, que abre o setor para a iniciativa privada. O presidente retirou o período de transição de 30 anos que as empresas estatais podiam firmar contratos nas regras anteriores do novo marco.

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