Comissão aprova texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. Agora, a comissão discutirá os destaques ao texto para ser votado, provavelmente ainda nesta quarta-feira (11), em sessão conjunta no Congresso Nacional.

O texto retira a possibilidade de reajuste ao funcionalismo em 2019 e prevê déficit primário de R$ 132 bilhões.

Uma das principais diferenças do texto que chegou à comissão é com relação à obrigação do corte de despesas de custeio. Antes, o relator do projeto, senador Delírio Beber (PSDB-SC), previa redução de 10%. O índice passou a 5%. O custeio administrativo é composto por despesas do dia a dia do governo, como água, luz, telefone, aluguéis e diárias.

O relatório final também inseriu a obrigação de o governo reduzir em 10% os benefícios fiscais em 2019. Atualmente, esses benefícios correspondem a 4% do Produto Interno Bruto (PIB,) do país. O projeto original estabelecia que o governo deveria elaborar um plano de redução de gastos tributários em 50% nos próximos dez anos.

Em relação a regra de ouro, que estabelece que o governo não pode emitir dívida pública para financiar gastos correntes (como custeio, Previdência e salários do funcionalismo), o relator manteve o dispositivo da LDO que autoriza o governo a enviar ao Congresso um projeto de crédito extraordinário para autorizar a emissão de títulos em caso de descumprimento da regra.

A Constituição dá prerrogativa ao governo de pedir o crédito extra, que precisa ser aprovado por maioria absoluta. No entanto, o relator incluiu a obrigação de o governo indicar os gastos a serem financiados pelas novas dívidas, que serão discriminados em uma rubrica específica e acompanhados pelo Tribunal de Contas da União.

Com informações da Agência Brasil

 

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