CCJ do Senado se movimenta para tirar estados da PEC Emergencial

Um grupo de senadores tenta alterar a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Emergência Fiscal para retirar estados e municípios. A movimentação partiu da presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS).

Dessa forma, se os entes federativos quiserem entrar nas novas regras, que reduz 25% da jornada de trabalho com a proporcional redução de salários e suspende temporariamente promoções no serviço público, será preciso que aprovem as mudanças nas assembleias estaduais.

“Eu sou contrário a essa exclusão. Quem decide não sou eu, mas sim a maioria”, disse ao Congresso em Foco o relator da matéria, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Pelo calendário de Simone, a PEC deve ser votada na CCJ no próximo dia 25.

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A tentativa de alteração repete iniciativa feita durante a votação da reforma da Previdência na CCJ da Câmara dos Deputados em junho de 2019.

Para evitar absorver toda a insatisfação em suas bases eleitorais, deputados decidiram que as alterações na Previdência pública também teriam que ser feita pelos governadores.

O que é a PEC Emergencial

A matéria relatada por Oriovisto cria o Estado de Emergência Fiscal, réplica do modelo americano de shutdown. Será considerada uma emergência fiscal quando a União descumprir a regra de ouro do orçamento federal  com a autorização do Congresso Nacional e quando a despesa corrente do estado superar 95% da receita corrente.

Nos Estados Unidos esse dispositivo permite a paralisação total de pagamentos de salários e de alguns serviços públicos por falta de verbas.

No caso brasileiro está prevista a redução temporária da jornada de trabalho para permitir que os salários dos servidores sejam diminuídos em 25%. As promoções também ficam paralisadas.

Como altera, ainda que forma temporária, a estrutura do serviço público, a recepção da medida pelo Congresso é avaliada pelo governo como um teste para a reforma administrativa, ainda não enviada e que traz mudanças permanentes para a estabilidade e progressão de carreira dos futuros servidores públicos.

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