A proposta de emenda à Constituição que permite a transferência direta da União para Estados e municípios foi aprovada nesta terça-feira (10) por votação simbólica, sem o registro nominal dos votantes, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
O relatório (íntegra) aprovado é de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG). Senadores querem promulgar a matéria antes do recesso que começa depois do dia 18.
A PEC pode ser votada já nesta terça-feira se a sessão do Congresso Nacional der espaço para uma sessão do Senado Federal. Se não for na terça, os senadores vão analisar na quarta-feira (11).
A medida é de autoria da presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), e aumenta o poder dos congressistas na destinação de verbas para estados e municípios. É retirada a obrigação da Caixa Econômica Federal celebrar os contratos.
Anastasia atendeu parcialmente destaque do senador Major Olímpio (PSL-SP) e retirou o trecho que dava aos tribunais de contas estaduais o papel de fiscalizar as emendas e voltou para as regras como são hoje, ou seja, sob a responsabilidade do Tribunal de Contas da União.
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Entre a aprovação de uma PEC na CCJ e a análise pelo plenário precisava haver cinco sessões. No entanto, se houver um acordo de líderes para quebra de interstício, a matéria pode ser votada no mesmo dia tanto na comissão, quanto no plenário. Esse acordo está fechado, segundo dois senadores ouvidos pelo Congresso em Foco.
O deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que foi presidente da comissão especial na Câmara, afirmou que houve diálogo com os senadores durante todo o processo de construção do relatório e que o relator da versão do texto aprovada pelo Senado em abril, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), foi informado de todas as fases do processo.
O deputado também afirmou que a Caixa Econômica Federal não foi excluída totalmente do processo de repasse. “O estado e município vão escolher se vão querer por qual processo , não estamos tirando 100% a Caixa do intermediário, ela vai ter que vender o serviço”, disse.
Aécio Neves
Essa votação foi o primeiro ato de protagonismo do ex-governador mineiro Aécio Neves desde que voltou a ser deputado.
Aécio caiu em desgraça após a divulgação de áudios de conversas que manteve com Joesley Batista, da JBS, em maio de 2017. Acusado de receber dinheiro ilícito do empresário, ele passou a enfrentar problemas na Justiça e correu risco de cassação no Senado. Sem votos para se reeleger, concorreu à Câmara. Foi apenas o 19º mais votado entre os deputados eleitos por Minas Gerais.
“Essa proposta, que nasceu no Senado, tem o objetivo de fazer com que os recursos destinados por emendas parlamentares – que, para muitos municípios, principalmente os pequenos, é a única fonte extra de recursos – possam chegar de forma mais efetiva, sem burocracia e sem os altos custos que lhes são impostos pelas instituições financeiras federais”, alega Aécio.
De acordo com o parlamentar, hoje, na liberação dessas emendas, a Caixa Federal Econômica cobra cerca de 12% de seu valor. Além do custo, o deputado cita outros problemas na execução das emendas, como parcelas liberadas com lentidão e dificuldade do estado fiscalizador para alcançar alguns municípios.
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