Discussão sobre admissibilidade da reforma administrativa fica para terça

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara começou a discussão sobre a admissibilidade da reforma administrativa, nesta segunda (24), mas devido à novas mudanças propostas pelo relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), a discussão do mérito da matéria ficou para amanhã (25). A previsão é de que a reunião seja retomada às 9h.

No texto apresentado, o pessedista sugeriu a retirada de todos os novos princípios da administração pública previstos pelo governo como  “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”. Ele alegou que "embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes", aumentando o número de judicializações.

Não serão admitidos destaques sobre o mérito da matéria.

A proposta de reforma administrativa enviada pelo Executivo ao Congresso restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.

Outras mudanças

Darci de Matos havia recomendado, no relatório anterior, a exclusão de dois itens. Um deles proíbe que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impede o exercício de outra atividade mesmo que haja compatibilidade de horários.

A oposição promete apresentar diferentes votos em separado para tentar adiar a votação. 

Leia a íntegra da nova versão do parecer.

O relator também considerou inconstitucional o trecho que autorizava o presidente da República a extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, alegou o deputado. Na avaliação dele, a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.

> “Ambiente para as reformas na Câmara está maduro”, diz Lira 

Thaís Rodrigues é repórter do Programa de Diversidade nas Redações realizado pela Énois - Laboratório de Jornalismo, com o apoio do Google News Initiative.

Continuar lendo