Câmara vota derrubada de decreto que impõe sigilo a dados públicos por até 25 anos. Siga ao vivo

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Deputados discutem em plenário nesta terça-feira (19) o primeiro item da pauta de votações, que recebeu regime de urgência – e, consequentemente, prioridade de votação. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/19, apresentado pelo deputado Aliel Machado (PSB-PR) e outros signatários com o objetivo de suspender os efeitos do decreto presidencial dando a outras autoridades, inclusive servidores em cargos comissionados, a competência para classificar informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

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Polêmico, o decreto foi assinado pelo vice-presidente da República, Hamilton Mourão, no exercício da presidência em 24 de janeiro. Membros da oposição ao governo dizem que a medida é uma afronta às leis de transparência e de acesso à informação, e acusam a gestão Jair Bolsonaro de usar mecanismos legais para cercear o direito dos cidadãos ao livre acesso a informações e dados oficiais.

Na sessão desta terça-feira (19), deputados da base e da oposição continuam a se revezar em plenário nos ataques e acusações mútuos. A conduta tem sido a marca registrada deste início de legislatura (2019-2023).

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