Em semana com feriado prolongado, Câmara e Senado têm sessões marcadas a partir de hoje (segunda, 12). Na Câmara, a sessão desta segunda prevê análise de duas medidas provisórias (MP) e o projeto de lei que muda regras no programa de tributação de micro e pequenas empresas, conhecido como Supersimples.
No Senado, a sessão foi marcada para quarta-feira (14) e tem na pauta o projeto de lei que permite à Petrobras transferir até 70% dos seus direitos de exploração do petróleo do pré-sal da Bacia de Santos para empresas privadas. Senadores também devem analisar o projeto de lei que limita os efeitos da Lei da Ficha Limpa.
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Além das sessões nas Casas, há previsão de sessão conjunta do Congresso Nacional, que foi suspensa na semana passada. Os parlamentares precisam apreciar nove vetos presidenciais e 12 projetos de lei amanhã (terça, 13)
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Câmara
A partir desta segunda, os deputados deverão analisar a MP que facilita a privatização de empresas públicas de saneamento básico. Por acordo entre o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e a oposição, a medida só deve começar a ser analisada quando o quórum mínimo de deliberações, de 257 deputados marcando presença no Plenário, for alcançado.
PublicidadeA MP 844/18 foi aprovada na comissão mista no fim de outubro e muda a regra da lei de consórcios públicos para permitir que o contrato entre a empresa pública a ser privatizada e os municípios continue vigente. Antes da MP, esse contrato teria de ser extinto.
O relatório do senador Valdir Raupp (MDB-RO) também prevê a dispensa de licenciamento ambiental para unidades de tratamento de esgoto sanitário com vazão média de até 100 litros por segundo. O texto também amplia as finalidades dos recursos do fundo federal para parcerias público-privadas (PPP), retirando uma reserva de 40% para que as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste usem o fundo -que atualmente financia apenas as PPPs – para execução de obras.
A segunda MP na pauta da Casa é a 848/2018, que cria linha de financiamento para as Santas Casa e hospitais filantrópicos usando recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto principal já foi aprovado, mas os deputados ainda precisam analisar os destaques.
A proposta que muda regras do regime de tributação de pequenas e microempresas, conhecido como Supersimples, também deve ser analisado. O substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) prevê que as empresas e o microempreendedor individual (MEI) tenham direito à devolução ou ao crédito de valores correspondentes à substituição tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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Senado
No Senado, o projeto que permite que a Petrobras transfira até 70% dos direitos de exploração do pré-sal da Bacia de Santos está previsto para ser analisado na quarta-feira (14). A estatal, por meio de cessão onerosa, foi autorizada a explorar 5 bilhões de barris de petróleo na área.
A Câmara aprovou o texto em julho deste ano. A proposta não passou pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado porque um requerimento de urgência aprovado na semana passada levou a deliberação direto para o Plenário.
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Os senadores também devem debater o projeto de Dalírio Beber (PSDB-SC), que limita os efeitos da lei da Ficha Limpa. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a pena de inelegibilidade por oito anos, prevista pela lei para políticos condenados pela Justiça eleitoral por abuso de poder, pode ser aplicada a pessoas condenadas antes da entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa. O projeto de Beber acaba com a possibilidade.
Consta ainda na pauta da Casa o projeto de lei que altera como municípios, estados e o Distrito Federal calculam despesas com pessoal. Atualmente, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as unidades da federação não podem mais do que 60% de suas Receitas Correntes Líquidas (RCL) com esse tipo de despesa.
Também de autoria do senador Dalírio Beber, o projeto mantém o limite de endividamento, mas altera a regra de cálculo da RCL. Ficam de fora, pela proposta do senador, as receitas obtidas com royalties pela exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais. O período de transição para essa mudança seria de 11 anos. Para Beber, o projeto ajuda a evitar o inchaço na folha de pagamentos quando houver perda de arrecadação de royalties.
Além desses, o projeto que facilita pagamento de dívidas cobradas de municípios, Estados ou da União pela Justiça – os chamados precatórios. A proposta de José Serra (PSDB-SP) deixa os precatórios fora do teto do crescimento de despesas dos estados, definido por lei complementar sancionada em 2016 para socorrer estados em crise financeira.
Na prática, o projeto do senador tucano inviabiliza o pagamento de precatórios em 2018 e em 2019. No texto aprovado pela CAE, o relator Otto Alencar (PSD-BA) incluiu a previsão para que a exclusão dos precatórios seja opcional.
Com informações das agências Câmara e Senado