Câmara aprova projeto que preserva valor de repasses a estados e municípios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o projeto que obriga o governo federal a garantir a estados e municípios repasses iguais aos de 2019 do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Os deputados analisam agora propostas de mudanças no texto-base. O projeto seguirá para análise do Senado Federal.

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De acordo com o PL 1161/2020, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), a União terá de complementar a perda de arrecadação resultante da crise econômica relacionada à pandemia de covid-19.

Segundo Efraim, os recursos transferidos pelos dois fundos são fontes importantes de recursos para estados e municípios. A solução, diz ele, passa pela maior participação da União para garantir no mínimo o valor transferido no ano anterior.

“O momento é de injetar recursos na economia, para que as perdas decorrentes desta pandemia sejam minimizadas”, afirmou o relator Acácio Favacho (Pros-AP).

A Constituição determina que a União repasse ao FPE um total de 21,5% e, ao FPM, 24,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Contribuições previdenciárias

Um acordo garantiu a inclusão, no texto, da suspensão da cobrança de contribuições previdenciárias pelas prefeituras durante os meses de março, abril e maio de 2020. Essa medida pode ser prorrogada enquanto durar o estado de calamidade relacionado à pandemia de Covid-19.

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*Com informações da Agência Câmara

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