Câmara aprova PL que proíbe juiz do STF de suspender lei individualmente

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (3), um projeto de lei que proíbe a suspensão de leis por decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), o projeto tramitava de forma conclusiva na Câmara e seguirá direto para apreciação dos senadores caso não haja recurso assinado por pelo menos 51 deputados para que ele vá ao plenário. A matéria foi protocolada em março do ano passado.

As decisões monocráticas dos ministros do STF têm, geralmente, efeito provisório e imediato. O projeto proposto pelo maranhense altera o andamento de dois tipos de ações que podem questionar leis no Supremo. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e as Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) são questionamentos se as leis aprovadas e sancionadas estão de acordo com a Constituição.

Se o projeto for aprovado também no Senado, os ministros do STF não poderão decidir sobre esses tipos de questionamento individualmente. As ADIs e ADPFs passarão a ser decididas pelo pleno do Supremo e as leis questionadas só poderão ser suspensas pela maioria absoluta dos ministros.

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Na justificativa da proposição, Rubens Pereira Júnior afirma que, em um momento em que questões políticas estão sendo judicializadas, a intenção do projeto é impedir decisões monocráticas para evitar “maiores traumas na ordem jurídica” e danos à segurança jurídica.

Urgências

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (3) dois pedidos de urgência. A primeira urgência aprovada, por 288 votos contra 22, foi para o projeto de lei complementar que permite que os municípios recebam transferências voluntárias, obtenham garantia e contratem operações de crédito sem a necessidade de reduzir despesas com pessoal que estejam acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os deputados também aprovaram a urgência para o projeto do governo que permite que distribuidoras da Eletrobras possam ser privatizadas. Polêmica, a matéria é uma das prioridades da reta final do governo Michel Temer (MDB) e recebe forte objeção de parlamentares oposicionistas e setores da sociedade civil. Essa votação e outras pretendidas por Temer enfrentarão obstrução regimental em plenário.

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