Câmara aprova PEC que altera rito de tramitação de Medidas Provisórias

A Câmara aprovou em dois turno no início da tarde desta quarta-feira (5) a proposta de emenda à Constituição nº 70/2011, que altera o rito de tramitação de Medidas Provisórias. De autoria do ex-senador José Sarney (MDB), a  PEC vai precisar de uma nova análise do Senado, também em dois turnos, porque foi modificada pelos deputados.

O texto aprovado pelos deputados colocou limites de tempo para a análise das MPs na comissão mista e nos plenários da Câmara e do Senado da seguinte forma:

  • 40 dias para análise na comissão mista a partir do segundo dia útil após a edição da proposta;
  • 40 dias para a Câmara votar o texto;
  • 30 dias para o Senado analisar a MP;
  • 10 dias no retorno para a Câmara, caso os senadores façam alterações na Medida Provisória.

Caso esse rito não seja obedecido, as MPs perderão a validade.

A PEC determina ainda que, caso a Câmara não analise a MP em até 30 dias no prazo de 40 estabelecido, a medida passa a trancar a pauta, entrando em regime de urgência. No Senado, a proposta tranca a pauta após 20 dias se a Casa não a analisar nesse período.

A PEC proíbe ainda a inserção de textos estranhos ao conteúdo da medida provisória, os chamados jabutis.

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