Congresso vota 18 vetos presidenciais e aprova mudança na Lei do Orçamento

O Congresso Nacional analisou na tarde desta terça-feira (1) 18 vetos, parciais ou totais, do presidente Jair Bolsonaro. Alguns foram derrubados pelos parlamentares na íntegra e outros com parte dos dispositivos rejeitada e outra parte mantida. Além dos vetos, os deputados presentes em sessão também votaram projetos de lei do Congresso. 

Entre as aprovações de propostas está o PLN 7/2021, que altera a Lei Orçamentária Anual de 2021.  Também passou pelos congressistas o PLN 8/2021, projeto que concede crédito suplementar de R$ 1,888 bilhão para financiamento de projetos de desenvolvimento tecnológico. Além da aprovação do projeto de reforço orçamentário PLN 5/2021,  que autoriza crédito especial de R$ 584,26 milhões para três ministérios. Os textos aprovados pela Câmara devem seguir para o Senado.

Vetos derrubados 

Entre os vetos derrubados encontra-se a lei que prioriza o pagamento do auxílio emergencial para mulheres chefes de família, a norma que concede isenção de pagamento da conta de luz aos consumidores do Amapá e a garantia de acesso à internet para alunos e professores da rede pública.

São eles: 

  1. VETO TOTAL 35/2020 - sobre medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial;
  2. VETO PARCIAL 5/2021 - institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais;
  3. VETO PARCIAL 7/2021 - transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep);
  4. VETO PARCIAL 11/ 2021 - sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública;
  5. VETO PARCIAL 12/2021 - para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro);
  6. VETO PARCIAL 15/ 2021 – mudanças na LDO de 2021;
  7. VETO PARCIAL 16/ 2021 - estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;
  8. VETO PARCIAL 17/ 2021 - isenta os consumidores do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de conta de luz;

Vetos mantidos

Os parlamentares mantiveram o veto 8/2021, que estabelece prazo para autorização de vacinas pela Anvisa e autoriza o Brasil a aderir ao consórcio Covax Facility. Além disso, outros três também foram mantidos: 

  1. VETO PARCIAL 7/2021 - transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep);
  2. VETO PARCIAL 11/ 2021 - sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública;
  3. VETO PARCIAL 16/ 2021 - estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Retirados de pauta

Em acordo durante a sessão, os parlamentares optaram pelo adiamento da análise de alguns dos vetos pautados, entre eles o VETO 20/2020, que prorroga o prazo de declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física em 2021. 

Também foram retirados da pauta os vetos: 

  1. VETO PARCIAL 4/ 2021 - estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; 
  2. VETO TOTAL 14/ 2021 – muda o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente;
  3. VETO PARCIAL 18/ 2021 - cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19
  4. VETO PARCIAL 19/ 2021 - sobre criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e do Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC).

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