PL de depósitos voluntários no BC passa na Câmara e vai para sanção

Vai para sanção presidencial o projeto que autoriza o Banco Central (BC) a receber depósitos voluntários de instituições financeiras mediante remuneração. O texto, oriundo do Senado, (PL 3877/20) foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça (22) e cria um instrumento adicional de política monetária. Foram 425 votos a favor e 10 contrários.

Uma vez sancionado, o BC passa a ter uma nova alternativa para regular a quantidade de dinheiro circulando na economia e, consequentemente, administrar a taxa básica de juros na meta fixada pelo Comitê de Política Monetária (Copom) para mantê-la em patamares baixos. Isso traz impacto direto sobre a inflação, sem afetar a dívida pública. 

A matéria teve autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e foi relatada na Câmara pela deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).

“O projeto permite ao Banco Central usar as mesmas normas de outros bancos centrais e permitirá reduzir a dívida pública”, explicou a relatora.

Pelo projeto, caberá ao BC determinar a remuneração desses depósitos e deverão ser apresentados, pelo Banco, informações sobre o acolhimento dos depósitos à prazo. Ficou determinado, também, que as autoridades financeiras precisam divulgar um demostrantivo e prestar contas ao Congresso em períodos inferiores a seis meses.

Tanto a taxa de rendimento quanto as condições dos depósitos serão regumalentadas por ato do BC.

Organizações Sociais e o SUS

A Câmara também aprovou, nesta terça, o Projeto de Lei  4.384/2020 de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) e relatoria do deputado Pedro Westphalen (PP-RS) que prorroga o prazo de suspensão do cumprimento de metas de qualidade e quantidade no oferecimento de serviços de saúde por conveniados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). Essa matéria teve aceitação unânime do Plenário.

Pelo substitutivo de Westphalen, a prorrogação irá até 31 de dezembro de 2021.

A deputada Carmem Zanotto disse que os hospitais filantrópicos e as instituições conveniadas necessitam receber dos gestores o repasse de verbas, o que "não tem acontecido nos estados". Muitas instituições  conveniadas ao SUS têm certificado de filantropia e para conseguirem isenção de tributos precisam prestar serviços cumprindo metas de atendimentos pelos quais recebem valores da tabela do sistema.

Protesto contra mortos pela covid

Enquanto votavam a matéria, deputados da oposição fizeram um ato simbólico para lembrar os mais de 500 mil mortos pela covid-19 no país. Na ocasião, os parlamentares levantaram cruzes brancas com fitas pretas manifestando protesto e luto.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS), falou em nome da Minoria. "Estamos protestando contra a negação e o boicote de uso de máscaras, a prescrição de medicamentos que não protegem contra a covid, muitas dessas mortes poderiam ter sido evitadas e o responsável é o presidente Jair Bolsonaro", disse.

Urgência 

Ainda na sessão desta terça foram votados cinco requerimentos de regime de urgência para apreciação de proposições. Um deles versa sobre o projeto de número 2.213/2021, que altera a Lei de Execução Penal. O PL estabelece como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico. A matéria foi apresentada como resposta aos crimes cometidos por Lázaro Barbosa, em Ceilândia (DF) e em cidades vizinhas.

MP pendente 

A medida provisória que pretende a eliminação de uma série de exigências para abertura de empresas no Brasil (MP 1040/21) ficou para votação na quarta (23). O texto simplifica o ambiente de negócios e tem como relator o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).Dentre os pontos trazidos com a MP está a emissão automática e sem avaliação humana de licenças e alvarás de funcionamento para atividades de risco médio.

De acordo com critérios listados pelo Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), são consideradas empresas de médio risco, no âmbito federal, comércios atacadistas, hotéis e motéis, transportes cargueiros cujos produtos não estejam sujeitos à vigilância sanitária, educação infantil e atividades médicas que não contem com procedimentos invasivos entre suas atividades.

No parecer, o relator determina que as licenças e alvarás ficam válidos enquanto estiverem atendidas as condições e requisitos para sua emissão.

Leitos para tratar covid

Também ficou pendente a votação do projeto que autoriza a destinar leitos vagos, nos Hospitais das Forças Armadas para a população civil durante a pandemia. Essa proposta visa fortalecer o enfrentamento à covid-19. De autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). Esses leitos ficam disponibilizados para a população através do Sistema Único de Saúde (SUS) em estados e municípios onde haja escassez de oferta de atendimento hospitalar.

Outra matéria na pauta é a proposta que autoriza o Banco Central a receber depósitos voluntários de instituições financeiras mediante remuneração (PL 3877/20)

Esse projeto visa instituir um novo mecanismo para controle de moedas em circulação no sistema financeiro, ou seja, gerenciar a liquidez bancária. Ele traz impacto direto sobre a inflação. A relatoria da matéria na comissão especial esteve a cargo da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) e o texto tramita em regime de urgência.

> Relator promete “pouquíssimas modificações” na MP da Eletrobras

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