Câmara aprova PEC que facilita repasse de recursos a estados e municípios

Nova regra para repasse de recursos federais por meio de execução direta de emendas parlamentares, sem a necessidade de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário, foi aprovada nesta terça-feira (19) com 391 votos favoráveis e 6  contrários no Plenário da Câmara (veja como cada parlamentar votou mais abaixo).

Deputados da oposição estavam em obstrução no Plenário em protesto a quebra da placa de uma campanha contra o genocídio negro, e parte da base governista também estava obstruindo, por pedir celeridade ao projeto de prevê a prisão em segunda instância. Após um acordo feito com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi quebrado o interstício e a proposta foi votada em dois turnos nesta terça. Apenas o Psol permaneceu em obstrução.

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A PEC foi apresentada pela então senadora e hoje deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR). O relator da matéria, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), afirmou que conta com o apoio dos presidentes da Câmara e do Senado para aprovar o substitutivo de sua autoria ainda este ano nas duas Casas.

Nessa corrida contra o tempo, o deputado tucano diz contar com apoio suprapartidário para quebrar prazos regimentais, o que permitiria uma aprovação mais rápida da matéria e garantiria, assim, o repasse do dinheiro aos municípios já no próximo ano, quando haverá eleições municipais.

Para Aécio Neves, a aprovação da proposta é um primeiro passo efetivo na direção do chamado “novo pacto federativo”, que busca uma distribuição mais justa entre os recursos da União, dos estados e dos municípios.

“Essa proposta, que nasceu no Senado, tem o objetivo de fazer com que os recursos destinados por emendas parlamentares – que, para muitos municípios, principalmente os pequenos, é a única fonte extra de recursos – possam chegar de forma mais efetiva, sem burocracia e sem os altos custos que lhes são impostos pelas instituições financeiras federais”.

De acordo com o parlamentar, hoje, na liberação dessas emendas, a Caixa Federal Econômica cobra cerca de 12% de seu valor. Além do custo, Aécio Neves cita outros problemas na execução das emendas, como parcelas liberadas com lentidão e dificuldade do estado fiscalizador para alcançar alguns municípios.

A PEC também muda o controle para a liberação de recursos das emendas. Segundo Aécio, a fiscalização será mais efetiva, “pois quanto mais próxima a fiscalização, melhor ela é feita.”

“Nós precisamos confiar que os recursos públicos serão bem administrados e temos instrumentos hoje de sanção para aqueles que não o sejam. Não tenho dúvidas que é um avanço extraordinário. Isso vai abrir caminhos para outras facilitações e desburocratizações”, comemorou.

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No substitutivo, Aécio Neves mantém o tipo de transferência de finalidade definida, em que os recursos da emenda têm uso específico determinado pelo parlamentar. Mas o texto altera a forma de transferência por doação e cria a modalidade especial, proibindo que recursos de emenda possam ser usados para pagamentos de pessoal, inativos e serviço da dívida.

Como teve alteração na matéria, a proposta volta para apreciação do Senado Federal.

Veja como cada deputado votou:

*Informações da Agência Câmara