Câmara aprova pedidos de urgência e adia regulamentação do Fundeb

A Câmara dos Deputados encerrou a sessão desta quarta-feira (9) após aprovar uma série de pedidos de urgência, que devem ser analisados ainda essa semana. Mais cedo os deputados ratificaram o texto da Convenção Interamericana contra o racismo, adotado na Guatemala, na 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), em junho de 2013. A matéria vai ao Senado.

O projeto de regulamentação do Fundeb, que estava previsto na pauta de hoje, não foi analisado. Na terça-feira (8) o relator do projeto, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), leu o texto em plenário. Uma reunião de líderes de bancadas da oposição com o relator  aconteceu hoje pela manhã com o objetivo de firmar um acordo para se tentar adiar a discussão do projeto para esta quinta-feira (10).

Passam a tramitar em regime de urgência:

- o Projeto de Lei Complementar 133/20, do Senado, que regulamenta compensações da União aos estados pela Lei Kandir conforme acordo no Supremo Tribunal Federal;

- o Projeto de Lei 4113/20, apresentado por 54 deputados, que estabelece normas para parcerias do poder público com o terceiro setor durante a pandemia de covid-19;

- o Projeto de Lei 5191/20, do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que cria o Fundo de Investimento para o Setor Agropecuário (Fiagro);

- o Projeto de Lei Complementar 135/20, do Senado, que proíbe o contingenciamento de gastos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);

- a Mensagem 409/19, referente a acordo sobre exportações discutido na Organização Mundial do Comércio (OMC);

- a Mensagem 36/20, que trata de acordo entre Brasil e Holanda sobre serviços aéreos; e

- a Mensagem 77/20, que trata de acordo entre Brasil e Saint Martin sobre serviços aéreos.

A Câmara aprovou outros 11 pedidos de urgência da bancada feminina. Os textos poderão ser votados nesta quinta-feira (10).

A coordenadora da bancada feminina na Câmara, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), defendeu em Plenário a apreciação de um projeto de lei complementar - PLP, seis projetos de lei e quatro projetos de resolução - PRCs.

O PLP 238/16 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes federados inadimplentes.

O maior conjunto de propostas inclui:

- o PL 3344/15, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para tipificar a mutilação genital feminina como crime de lesão corporal gravíssima;

- o PL 12319, que inclui programas de combate e prevenção de violência contra a mulher e ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar entre as iniciativas que podem ser financiadas pelo Fundo Nacional de Segurança Pública;

- o PL 1369/19, que altera o Código Penal para tipificar o crime de perseguição;

- o PL 4287/20, que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;

- o PL 4963/20, que estabelece normas para prevenir e combater a violência política contra mulheres ou em razão de gênero; e

- o PL 5091/20, que altera a Lei 13.869/19 para tipificar o crime de violência institucional.

Já os demais itens selecionados pela bancada feminina tratam de homenagens no âmbito da Câmara dos Deputados. O PRC 54/20, por exemplo, dá ao corredor de acesso ao Plenário a denominação “Tereza de Benguela”, considerada ícone da resistência negra no Brasil colonial.

O PRC 55/20 dá ao plenário 11 das comissões permanentes da Câmara a denominação “Anésia Pinheiro Machado”, que foi aviadora; o PRC 59/20 dá ao plenário 13 a denominação “Marília Chaves Peixoto”, que foi cientista e pesquisadora; e o PRC 71/20 dá ao plenário 2 a denominação “Ceci Cunha”, deputada federal assassinada em 1998.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

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