Agenda do Senado: CCJ pode votar mudança no Código Penal

 

Semana de 20 a 24 de dezembro de 2010

Plenário

Sem votações

Não há previsão de sessão deliberativa no Senado esta semana. As sessões devem ser reservadas apenas para pronunciamento dos senadores.

Comissão

Quarta-feira (22)

 

Comissão de Constituição e Justiça
O primeiro item da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é o projeto que determina mecanismo de participação popular na elaboração de proposições pelo Congresso Nacional. Também pode votado projeto que acaba com a redução dos prazos de prescrição em razão da idade de quem cometeu o crime. O Código Penal determina a redução pela metade dos prazos de prescrição quando, na data do crime, o criminoso tiver menos de 21 anos ou mais de 70 anos, na data da publicação da decisão judicial. A proposta, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), tem o parecer favorável do relator, Pedro Simon (PMDB-RS). Tramita em caráter terminativo na CCJ, ou seja, não precisa da análise do plenário para seguir para a Câmara.

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