Agenda do Senado – 21 a 25 de março

 

O Senado tem até a próxima quarta-feira (23) para concluir a apreciação da Medida Provisória 509/10, que prorroga até 30 de setembro de 2012 todos os contratos de franquia de serviços a serem prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que ainda não foram licitados ou estão sob interpelação judicial. A base governista vai se mobilizar para votar o texto da MP até terça-feira, uma vez que, no dia seguinte, seu prazo de vigência expira.

Apesar da indisposição de senadores em relação às medidas, governo e oposição deve entra em acordo para votar essa MP, uma vez que a perda de efeito de seu conteúdo afetaria milhares de empregos e diversos serviços sofreriam prejudicados. Segundo estimativas do governo, encontram-se na condição descrita na medida cerca de 1.400 empresas de pequeno e médio porte – que, caso a MP seja mantida, terão prazo de 12 meses para se adequar às normas técnicas definidas pela ECT.

A medida, que altera a Lei 11.668/08 (dispõe sobre franquia postal), recebeu emendas na Câmara, onde teve relatoria do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). Uma das alterações é justamente a que amplia o prazo das franquias para 30 de setembro de 2012 – no texto original da MP, o Executivo fixava o prazo 11 de junho de 2011. Outro destaque apresentado, e acatado por Berzoini, concede prazo de um ano para novas agências franqueadas pela ECT se enquadrarem na padronização técnica da estatal. Como recebeu modificação, a MP passou a tramitar como Projeto de Lei de Conversão 5/2011.

Juízes e algemas

À parte a polêmica das MPs, os senadores também podem deliberar em plenário sobre dois projetos de lei. Primeiro item previsto para a pauta de votações, após a desobstrução provocada pela MP 509, o Projeto de Lei da Câmara 3/2010 delega ao juiz a formação de colegiado para atuar em processos contra organizações criminosas. O objetivo da matéria é reduzir a personalização das sentenças judiciais nessas situações, ou seja, atrelar a figura de um só juiz à responsabilidade por julgamentos desse tipo.

Ao apresentar a matéria à Comissão de Direitos Humanos da Câmara, a Associação dos Juízes Federais do Brasil entendeu que essa seria uma maneira de evitar pressões ou retaliações contra a classe, bem como os riscos à integridade física do magistrado.

Na condição de segundo item da pauta pós-deliberação de MPs está o Projeto de Lei do Senado 185/2004, que estipula condições e limites para o uso de algemas. Apresentado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o PL proíbe a utilização do instrumento com a intenção de castigo ou sanção disciplinar. Também fica vetado o uso por tempo excessivo do equipamento, bem como seu emprego nas ocasiões em que o acusado ou investigado se apresente espontaneamente à autoridade competente. Ambos os projetos precisam têm consenso para votação, o que pode acontecer já na quarta-feira (23).

COMISSÕES

Terça-feira (22):

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Audiência pública para debater as ações nacionais e internacionais de combate a fome e a miséria, a, às 9h. Foram convidados a ministra do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Tereza Campello; o coordenador-geral de Ações Internacionais de Combate a Fome, Milton Rondó Filho; e a diretora da Organização Internacional do Trabalho, Laís Wendel Abramo.
Sala 2 da Ala Nilo Coelho, às 9h.

Comissão de Assuntos Econômicos
Audiência pública na qual o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, vai falar sobre política monetária, creditícia e cambial.
Sala 19 da Ala Alexandre Costa, às 10h.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Votação de três requerimentos de audiência pública.
Local: Sala 15 da Ala Alexandre Costa, às 11h.

Comissão Especial da Reforma Política
O debate sobre sistemas eleitorais e coligação na eleição proporcional está na pauta da comissão, que se reúne às 14h.
Sala 2 da Ala Nilo Coelho, às 14h.

Quarta-feira (23):

Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Serviços de Infraestrutura; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Audiência conjunta para discutir a segurança do programa nuclear brasileiro com o diretor-presidente da Eletrobras Termonuclear (Eletronuclear), Othon Luiz Pinheiro da Silva.
Sala 2 da Ala Nilo Coelho, às 9h.

Comissão de Assuntos Sociais
Análise da proposta que estabelece limites máximos de sódio para produtos alimentícios está na pauta do colegiado, entre outros itens. Na segunda parte da reunião, a CAS analisa a indicação de Jaime César de Moura Oliveira para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e Bruno Sobral de Carvalho, para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Sala 9 da Ala Alexandre Costa, às 9h.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Audiência pública para a qual o ministro do Esporte, Orlando Silva, foi convidado a apresentar as diretrizes e os programas da pasta.
Sala 15 da Ala Alexandre Costa, às 10h.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Entre outros itens, votação do projeto que garante prioridade no julgamento de crimes de homicídio praticados contra jornalistas em razão de sua profissão.
Sala 3 da Ala Alexandre Costa, às 10h.

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Audiência pública sobre a importância da melhoria da infraestrutura portuária com o objetivo de diminuir as desigualdades regionais e aumentar o turismo. Entre os convidados, os diretores da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, Ricardo Martini Moesch; de Revitalização e Modernização Portuária, Antonio Maurício Ferreira Neto; e a coordenadora do Grupo de Estudos Técnicos de Infraestrutura de Operações, da Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos.
Sala 9 da Ala Alexandre Costa, às 14h.

Quinta-feira (24):

Comissão Especial de Reforma Política
Reunião para discutir financiamento eleitoral e partidário, cláusula de desempenho e candidatura avulsa.
Sala 2 da Ala Nilo Coelho, às 14h.

 

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