STF homologa acordo que destina fundo da Petrobras para educação e Amazônia

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), oficializou (íntegra) nesta terça-feira (17) acordo que destina os R$ 2,6 bilhões recuperados da Petrobras a partir da Operação Lava-Jato para educação e meio ambiente.  As informações são do portal do STF.

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Pelo acordo, firmado no dia 5 de setembro no STF entre a Procuradoria-Geral da República (PGR), o presidente da Câmara dos Deputados e a União (representada pelo advogado-geral da União), com a contribuição do presidente do Senado Federal e do procurador-geral da Fazenda Nacional, R$ 1,6 bilhão serão destinados à educação e R$ 1 bilhão para a proteção ao meio ambiente.

Serão destinados R$ 630 milhões para auxiliar na Garantia da Lei e da Ordem assinada pelo presidente Jair Bolsonaro para conter a crise na Amazônia, com recursos divididos entre os ministérios da Defesa, Meio Ambiente e Agricultura e Pecuária.

Para os governos estaduais da região amazônica serão encaminhados R$ 430 milhões. “A divisão será pautada em cima dos acontecimentos. Há mais queimadas no Amazonas do que no Amapá? A construção será entre entre os governos estaduais e o governo federal”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) quando o acordo foi firmado no começo de setembro.

O valor para a educação será dividido assim: R$ 1 bilhão para o Ministério da Educação, R$ 250 milhões para o Ministério da Cidadania, R$ 250 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia e R$ 100 milhões para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Segundo Moraes, o acordo respeita integralmente os preceitos constitucionais e afasta as nulidades existentes no acerto anterior realizado entre Ministério Público Federal (MPF) no Paraná e a Petrobras, para a destinação dos valores transferidos pela empresa em razão de acordo celebrado com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

Esse primeiro acordo foi objeto de questionamento pela PGR na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 568.

Relator da ação, o ministro Alexandre realizou diversas reuniões com autoridades dos Três Poderes e com governadores dos estados da Amazônia Legal visando definir a destinação mais adequada aos recursos.

Com a homologação, o relator autoriza a imediata transferência dos R$ 2,6 bilhões, em valores atualizados, para a conta única do Tesouro Nacional, observando os critérios objetivos a serem fixados pelos Ministérios para distribuição dos recursos financeiros destinados aos estados da Amazônia Legal.

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes observou que a atuação do MPF nos inquéritos e nas ações penais da Lava-Jato em tramitação no Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) não habilitaria o órgão para a realização do acordo celebrado anteriormente nos Estados Unidos. Segundo o ministro, as partes não detêm legitimidade para tanto.

O relator observou ainda que o documento questionado na ADPF 568 não havia indicado especificamente a PGR no Paraná ou qualquer órgão brasileiro específico como destinatário do pagamento. O depósito, portanto, deveria ter ocorrido em favor do Tesouro Nacional, cabendo à União, por meio da lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, definir a destinação do montante, conforme estabelecem os princípios da unidade e da universalidade orçamentárias.

No seu entendimento, a execução e a fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pela Petrobras no exterior, embora visem à mitigação da responsabilidade da empresa por fatos relacionados à Operação Lava-Jato, não correspondem às atribuições específicas dos membros do MPF em exercício naquela força-tarefa.

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