STF deve retomar julgamento com voto de Fachin contra a venda de refinarias da Petrobras

O Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade, nesta quinta-feira (1º), ao julgamento de ação movida pelas Mesas do Congresso Nacional contra a venda de subsidiárias da PetrobrasPara as presidências do Senado e da Câmara, a criação de subsidiárias a partir de desmembramentos da empresa-matriz com a finalidade de alienação de controle acionário é um desvio de funcionalidade, prática caracterizada como inconstitucional. As mesas percebem nesta prática, uma possibilidade de condução de "privatizações brancas", sem o controle do Parlamento como previsto na Constituição.

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O julgamento que teve início nessa quarta-feira (30) já ouviu as partes do processo e representantes de terceiros interessados. Hoje, prosseguirá com o voto do ministro Edson Fachin, relator do caso. Fachin já se posicionou contra o expediente usado pela Petrobras no parecer que entregou para o julgamento virtual. Posição que foi acompanhada pelos ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski.

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Sustentações orais

O advogado-geral do Senado Federal, Thomaz Henrique Gomma de Azevedo, afirmou que a ação tem objetivo de garantir a deliberação democrática do Congresso sobre desinvestimento da estatal e preservar os valores que fundamentaram a decisão da corte. Ele sustentou também, a existência de desvio de funcionalidade na criação das subsidiárias da Petrobras.

O advogado da companhia, Tales David Macedo, defendeu que a operação corresponde apenas a 3% dos ativos da empresa e que se refere muito mais à autogestão da estatal, não demandando autorização do Congresso. O vice-procurador da República, Humberto Jacques Medeiros, também se manifestou contra o pedido do Congresso, ressaltando que a operação envolve o desinvestimento de um pequeno monte.

A corte ouviu também as sustentações orais do advogado-geral da União, José Levy do Amaral; e das partes interessadas, o representante do Partido Democrático Trabalhista (PDT), Walber de Moura Agra; e o advogado da Caixa Econômica Federal, Vicente Coelho Araujo.

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