Lava Jato driblou lei para ter acesso a dados da Receita, indicam mensagens

Procuradores da Operação Lava Jato driblaram a lei para obter informalmente dados sigilosos da Receita Federal nos últimos anos, segundo reportagem publicada pela Folha de S.Paulo em parceria com o site The Intercept Brasil. Diálogos obtidos pelo site indicam que integrantes da força-tarefa em Curitiba buscaram informações da Receita sem requisição formal e sem que a Justiça tivesse autorizado a quebra do sigilo fiscal das pessoas que queriam investigar.

Segundo a reportagem, os procuradores contaram com a cooperação do auditor fiscal Roberto Leonel, que chefiou a área de inteligência da Receita em Curitiba até 2018 e assumiu a presidência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no governo Jair Bolsonaro, após ser escolhido pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, ex-juiz da operação.

Conforme as mensagens, os procuradores usaram esse expediente com frequência no começo de 2016 durante as investigações sobre as reformas executadas por empreiteiras no sítio de Atibaia (SP) cuja propriedade é atribuída pela acusação ao ex-presidente Lula. O caso resultou na segunda condenação do petista na Justiça.

De acordo com a Folha e o Intercept, foram pedidas informações sigilosas sobre uma nora do ex-presidente, o caseiro do sítio, o patrimônio de seus antigos donos e compras que a ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva fez na época.

Sítio de Atibaia

Um dos alvos do coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol, foi o caseiro Elcio Pereira Vieira, conhecido como Maradona. Em fevereiro de 2015 Dallagnol sugeriu aos colegas que pedissem a Leonel que puxasse as declarações do Imposto de Renda do empregado do sítio. “Vcs checaram o IR de Maradona? Não me surpreenderia se ele fosse funcionário fantasma de algum órgão público (comissionado)”, disse. “Pede pro Roberto Leonel dar uma olhada informal.”

Moro autorizou a quebra do sigilo fiscal do caseiro uma semana depois. No processo que trata do sítio, não há nenhuma informação do Fisco sobre ele nem sinal de que a hipótese de Dallagnol tenha sido checada.

Segundo a reportagem, as mensagens examinadas não permitem saber se Leonel atendeu aos pedidos, mas sugerem que o auditor era o primeiro a ser consultado sempre que a força-tarefa recebia dicas ou não tinha informações suficientes para pedir a quebra de sigilo à Justiça.

Em setembro de 2016, o procurador Athayde Ribeiro Costa informou aos colegas que pedira a Leonel para averiguar se os seguranças de Lula tinham comprado uma geladeira e um fogão em 2014 para equipar o tríplex que a empreiteira OAS reformou para o petista em Guarujá (SP).

O procurador enviou ao auditor da Receita nomes de oito seguranças que trabalhavam para Lula e duas lojas. Não se sabe se a verificação foi feita, mas no processo que tratou do tríplex, que levou à primeira condenação de Lula, ficou provado que a OAS comprara os eletrodomésticos, não ele.

Quebra de sigilo

A legislação brasileira permite que o Ministério Público peça informações à Receita durante investigações, mas é necessário que seus requerimentos sejam formais e fundamentados, dizem advogados consultados pela Folha. Em casos de pedidos muito abrangentes, afirmam, é preciso obter autorização da Justiça.

Ainda de acordo com a reportagem, auditores da Receita têm o dever de comunicar indícios de crimes que encontrem ao fiscalizar contribuintes, mas existem limites para o compartilhamento dos dados, como dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) indicaram recentemente.

Em julho, o presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu investigações baseadas em informações do Coaf, incluindo a que tem como alvo o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente. Para Toffoli, órgãos como o Coaf e a Receita só podem compartilhar sem aval da Justiça dados genéricos, sem detalhes sobre movimentações financeiras.

No início deste mês, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu investigações conduzidas pela Receita sobre 133 contribuintes, incluindo as mulheres dos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Para Moraes, a Receita selecionou seus alvos sem ter motivo razoável para investigá-los.

Agora no comando do Coaf, Roberto Leonel criticou a decisão de Toffoli publicamente, o que levou Bolsonaro a determinar sua substituição no órgão. O governo decidiu transferir o órgão, hoje sob alçada do Ministério da Justiça, para o Banco Central.

Troca permitida

Em resposta à Folha, a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba e a Receita Federal afirmaram que a troca de informações entre elas é permitida pela legislação e ocorre dentro de limites legais que respeitam a proteção do sigilo fiscal dos contribuintes. Segundo o jornal, a Receita e a força-tarefa não se manifestaram sobre o caráter informal das consultas.

De acordo com os procuradores, a cooperação com a Receita é “autorizada e incentivada” pela Lei das Organizações Criminosas e pela Lei Orgânica do Ministério Público da União, além de notas da Advocacia-Geral da União e normas internas da Receita que dispõem sobre o acesso a informações sigilosas.

O Manual do Sigilo Fiscal da Receita, por exemplo, diz que o órgão deve fornecer informações sigilosas aos procuradores sempre que houver requisição feita diretamente, mas deixa claro também que o acesso amplo e indiscriminado a seus bancos de dados não é permitido.

A força-tarefa reafirmou que não reconhece as mensagens obtidas pelo Intercept, que começou a divulgá-las em junho. “O material é oriundo de crime cibernético e tem sido usado, editado ou fora de contexto, para embasar acusações e distorções que não correspondem à realidade”, disse.
“A equipe reitera que pauta suas investigações de forma técnica e de acordo com a lei e a ética”, acrescentou.

A Receita Federal afirmou que o Ministério Público Federal “tem o poder de requisitar informações protegidas por sigilo fiscal”, e que a cooperação de seu escritório de inteligência em Curitiba respeita regras previstas no Código Tributário Nacional, que exige procedimentos formais para troca de informações. O presidente do Coaf, Roberto Leonel, não quis se manifestar.

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