STF determina que governo defina e pague valor de renda básica nacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na última segunda-feira (26) e determinou que o governo federal estabeleça o valor e pague, a partir de 2022, uma renda básica nacional a todos brasileiros que vivem na extrema pobreza. Portanto, o benefício atenderá a população que tiver renda per capita de R$ 89 a R$ 178. O julgamento teve sete votos favoráveis a decisão e quatro contrários.

A decisão do STF acolheu uma ação da Defensoria Pública da União (DPU). O órgão argumentou que, mesmo após 17 anos da promulgação da Lei 10.835/2004, que criou o Programa Renda Básica de Cidadania, o governo ainda não regulamentou o pagamento do benefício. Para a DPU, a falta de regras complementares para o programa inviabilizam a criação do benefício. Segundo o texto da lei de 2004, a distribuição da renda básica deveria ser “alcançada em etapas, a critério do Poder Executivo, priorizando-se as camadas mais necessitadas da população”.

O relator da matéria no tribunal, o ministro Marco Aurélio Mello, divergiu da maioria e defendeu que o valor a ser pago pelo governo deveria ser de um salário mínimo (R$ 1.045) até que o tema fosse regulamentado pelo governo, em um prazo máximo de um ano.

Porém, o relatório do ministro não definia quem poderia receber os valores. Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski acompanharam o voto de Marco Aurélio.

Já os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli estabeleceram, em seus respectivos votos, a fixação do valor e o início dos pagamentos em 2022 para essa faixa da população. Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Roberto Barroso e o presidente da Corte, Luiz Fux, acompanharam o voto de ambos magistrados, atendendo a ação da DPU.

O Congresso em Foco procurou a Advocacia-Geral da União (AGU) para saber se o governo pretende recorrer da decisão do STF. A assessoria do órgão informou, no entanto, que não comentariam o assunto. A reportagem também questionou o Ministério da Economia se há estimativas a respeito do impacto orçamentário e financeiro que essa decisão pode ter sobre a União, mas a assessoria disse que "não comenta decisões judiciais".

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