A lei que reforça a punição aos casos de abuso de autoridade gerou polêmica desde sua concepção, em 2017, até os dias atuais, depois de aprovada pelo Congresso, sancionada com vetos pelo presidente Bolsonaro e com a derrubada de 18 vetos pelos parlamentares. Segundo juízes, advogados estão usando a lei para ameaçar magistrados.
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Entre os pontos mais polêmicos da lei que tinham sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro, mas que o Congresso devolveu, está a decretação de medida de privação de liberdade em manifesta desconformidade com a lei. O abuso de autoridade também prevê que deixar de relaxar a prisão manifestamente ou não deferir liminar ou habeas corpus quando cabíveis pode resultar em pena de detenção de um a quatro anos, e multa.
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Em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), impetrada nesse domingo (29) no Supremo Tribunal Federal (STF), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) afirma que já existem situações em que juízes não estão aplicando as penas cabíveis.
“Já há notícia de decisões deixando de impor bloqueio judicial de valores ou revogando prisões cautelares, sob o fundamento de que há incerteza jurídica sobre o fato de estarem ou não praticando crime de abuso de autoridade”. A ADI não detalhou nenhum fato concreto sobre o assunto.
Em outro trecho da ação no STF, os juízes afirmam que existem advogados ameaçando magistrados com base na lei. “Há, também, pedidos de advogados contemplando ameaças a magistrados com base na nova lei”, cita.
PublicidadeEx-juiz federal, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, foi ao Twitter reforçar o discurso dos magistrados. “Leio na imprensa que juízes estão deixando de decretar a prisão preventiva de assaltantes de bancos e traficantes de drogas por receio de serem punidos pela nova lei de abuso de autoridade e após a derrubada dos vetos do presidente. Entendo o receio, alertei para o risco do efeito inibidor e não era essa a intenção do legislador com a nova lei. Mas o fato é preocupante. Para reflexão”, publicou o ministro no último sábado (28) na rede social.
O líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), avalia a lei como uma vitória dos criminosos. “A sociedade perdeu. É festa na ‘quebrada’. Isso inibe a atuação dos policiais, juízes, promotores, auditores. A sociedade está dizendo que está na mão do crime e olha a resposta do Congresso: está arrumando cadeia para juiz e promotor”, diz Major Olimpio, reforçando o que vinha sendo defendido por associações de magistrados e até pelos procuradores da Lava Jato.
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