Gilmar Mendes dá prazo para governo se manifestar sobre antecipação do FGTS

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes deu um prazo de 72 horas, a partir do momento do recebimento da intimação, para que o governo federal se manifeste sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo PSB.

O partido requer que o Poder Executivo faça a liberação imediata do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores e amplie a quantia do saque.

De acordo com a ADI, seriam liberados o FGTS de empregados que recebem até dois salários mínimos e de trabalhadores com mais de 60 anos, gestantes ou portadores de doenças crônicas. O partido pede que o saque seja ampliado de R$ 1045 para R$ 6220.

Leia a íntegra da manifestação de Gilmar Mendes

"Ante o exposto, determino, em caráter extraordinário e no prazo comum de 72 horas a contar da intimação, inclusive via fax, se necessário, a oitiva do Presidente da República e do Secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, para que prestem informações, especialmente no que se refere à sustentabilidade do Fundo em face dos termos do pedido de medida cautelar formulado na petição inicial, devendo fazê-lo em nota técnica formal e detalhada, inclusive no que se refere à memória de cálculo. Em seguida, voltem os autos conclusos para análise do pedido de medida cautelar, independentemente da apresentação das manifestações solicitadas ".

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