Aval do Legislativo para venda de subsidiárias de estatais divide ministros do STF

Foi retomado nesta quarta-feira (5) um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que define se a União, estados e municípios precisam de aval do Legislativo para vender estatais, empresas de economia mista e suas subsidiarias no caso em que haja perda do controle acionário. Quatro ministros votaram até o momento e a Corte retomará o assunto nesta quinta (6) a partir das 14h.

O que o Supremo julga é uma liminar concedida pelo relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, em uma ação protocolada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf). As entidades questionavam trechos da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) que tratam do assunto, com o objetivo de dificultar a venda de ativos das estatais.

Embora a maioria dos ministros – exceto Barroso – que já se manifestaram concordem que a autorização é necessária para as “empresas-mãe”, como a Petrobras e bancos públicos, por exemplo, Moraes e Barroso, votaram para que não se exija o aval do Parlamento para a venda de subsidiárias das estatais.

“Não há subsidiária autorizada expressamente pelo Congresso, que dá autorização genérica com a finalidade de manter a empresa-mãe”, disse Moraes. Me parece que a única limitação é perder o controle acionário da empresa-mãe. Aí estamos falando de privatização”, completou.

Lewandowski e Fachin interpretam que a criação de estatais precisam ser feitas através de legislação; logo, o Executivo também precisaria se desfazer de ativos por meio de lei. O relator considera que é papel do Parlamento tomar parte nas decisões. “[A exigência de aval do Congresso] pode trazer dificuldade, mas quem tem medo dos representantes do povo?”, questionou Lewandowski.

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