TCU veta novas linhas de ônibus interestaduais pela ANTT

A abertura de novas linhas de ônibus interestaduais pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi vetada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão revoga 23 portarias de aberturas de mercado, como são tecnicamente chamadas essas linhas, editadas neste ano.

O TCU cobra da agência reguladora uma comprovação de que tem estrutura para fiscalizar todas as linhas ativas. Organizações que representam as empresas de ônibus têm se manifestado contra as novas portarias, e alegam que elas têm sido editadas contra a normas do TCU e sem respeitar a ordem cronológica de pedidos.

Na decisão, o ministro Raimundo Carreiro indicou que a ação da ANTT de editar portarias liberando novas linhas só poderá ser retomada após uma decisão final do Tribunal. O ministro citou que o descumprimento poderia render multa, além da perda temporária de cargo dos responsáveis pelas emissões de autorização.


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