Nova lei do saneamento básico volta à pauta da Câmara e pode ser votada em outubro

A comissão especial que vai analisar o novo marco legal para o saneamento básico no país começa os trabalhos nesta-terça (27), na Câmara, com a apresentação do plano de atividades elaborado pelo relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). A intenção é levar a proposta para votação no plenário na segunda quinzena de outubro. Seguindo o acordo feito com o Senado, em junho,o texto-base para o relatório será o projeto de autoria de Tasso Jereissati, que foi aprovado rapidamente no Senado depois que a medida provisória que tratava do tema perdeu validade sem ser votada.

Após as discussões geradas pela MP 868 no primeiro semestre, outros projetos sobre saneamento foram protocolados e o Poder Executivo também enviou, na primeira semana de agosto, sua proposta de novo marco legal.

O texto do Executivo retoma uma medida rejeitada pelas entidades representativas do municípios: a transferência para a Agência Nacional de Águas (ANA) da responsabilidade para regular as tarifas cobradas pelos serviços de água e esgoto e para estabelecer mecanismos de subsídio para populações de baixa renda. Atualmente isso é feito pelos municípios.

A proposta prevê, por exemplo, a criação de uma carreira de servidores públicos, com, inicialmente, 239 cargos para Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico. Eles terão poder de fiscalização para interditar estabelecimentos e apreender bens e produtos.

Outro item sensível é o que trata dos contratos de programa. O texto da MP 868, que havia sido enviada ao Congresso ainda pelo governo Michel Temer, proibia este tipo de contrato, que é firmado entre Estados e municípios para prestação dos serviços de saneamento em colaboração. Os contratos de programa não exigem licitação, já que o contratado não é uma empresa privada, mas uma estatal de economia mista, por exemplo, como a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Os governadores foram contrários à extinção dos contratos de programa.

O argumento dos parlamentares de oposição é que, ao serem obrigados a licitar os contratos, os municípios mais pobres seriam prejudicados porque a iniciativa privada não teria interesse neles. No projeto de lei do senador Tasso Jereissati, a solução para isso foi prever licitação em blocos, formados por municípios mais atrativos e menos atrativos. Na proposta enviada pelo governo federal, um artigo garante que a transição dos contratos de programa para o novo modelo vai contar com apoio técnico e financeiro da União.

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