Sem acordo e sob ataques, MP antifraudes no INSS corre risco de perder validade

Está prevista para esta quarta-feira (29), no plenário da Câmara, a votação de uma proposta tratada pelo governo Bolsonaro como um dos pilares do ajuste fiscal capitaneado pela reforma da Previdência. A Medida Provisória 871, que impõe regras e fiscalização mais duras às concessões de benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), corre contra o tempo para não perder a validade, já que precisa passar pela Câmara e pelo Senado até a próxima segunda-feira (3).

Mesmo que seja aprovada na Câmara nesta quarta, a MP está sob risco de expirar porque ainda precisa passar pela análise dos senadores, que tradicionalmente deixam Brasília nas quintas à tarde e só retornam de suas bases na terça-feira seguinte.

Os líderes da Câmara esperavam ter encerrado, na noite da última terça (28), a votação de outra MP, a 867, que flexibiliza trechos do Código Florestal. Vários instrumentos de obstrução da oposição, no entanto, forçaram o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a encerrar a sessão sem decisão sobre o texto e marcar a votação para esta esta quarta-feira às 9h, cronograma que também não foi cumprido devido à convocação de uma sessão no plenário para discutir a crise penitenciária. Os deputados terão de votar o texto-base da MP do Código Florestal e mais 13 destaques (trechos analisados em separado), o que pode prolongar a discussão por tempo indefinido e atrasar o início da análise sobre a MP 871.

Além do tempo apertado, a medida de combate a fraudes no INSS chegará ao plenário longe de um entendimento. A oposição, especialmente a de base sindical, é contrária a vários itens do texto aprovado na comissão especial que analisou a medida, cujo relator foi o deputado Paulo Martins (PSC-PR).

Dois trechos em especial, segundo líderes ouvidos pelo Congresso em Foco, dificultam a costura de um acordo que facilitaria a sua aprovação. Um deles determina que o reconhecimento de sindicatos rurais não servirá mais como meio de comprovação para que trabalhadores do campo obtenham benefícios. O outro reduz de cinco anos para 90 dias o prazo de reivindicação dos benefícios previdenciários, ao qual o trabalhador pode recorrer quando tem um pedido negado pelo INSS.

A restrição aos sindicatos rurais foi um dos pontos mais exaltados pela equipe econômica do governo ao anunciar a medida, em janeiro. A justificativa são as irregularidades na concessão dos benefícios. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado em abril, mostra que existem hoje mais aposentados rurais (9,3 milhões) do que o total da população do campo com 55 anos ou mais (6,2 milhões).

A oposição argumenta, no entanto, que a retirada da competência dos sindicatos rurais põe em risco a concessão de benefícios legítimos. O relator do texto, Paulo Martins, nega. “Ninguém vai ficar sem acesso ao direito se tiver os meios de prova que a lei já consagrou”, disse o parlamentar ao Congresso em Foco.

Estes pontos e alguns outros do texto, como o que dificulta o acesso ao auxílio-reclusão, não deverão encontrar meio-termo entre governistas e a oposição, que têm sinalizado que pretendem ceder o mínimo possível no tema. “Ou seja, deve vencer quem tiver mais votos, como foi na comissão especial”, avalia Martins.

Apontado pelos pares como um dos maiores defensores da reforma da Previdência no Congresso, o congressista avalia que o governo errou ao apresentar essa medida provisória ainda em janeiro, já que ela ganhou o mesmo prazo-limite de votação – dia 3 de junho – de várias MPs editadas no final do governo Miche Temer, que ganharam precedência. “Talvez tenha sido um erro de cálculo”, analisa.

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