O presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) sancionou na última terça-feira (18) – enquanto ocupava a Presidência da República devido a uma viagem do presidente Michel Temer para o Uruguai – uma lei que permite aos municípios estourar o limite de gastos com pessoal, em caso de queda na receita, sem sofrer consequências.
Por meio de nota (íntegra abaixo), Temer disse que, caso estivesse no Brasil, teria seguido a orientação das áreas técnicas do governo e dos ministérios da Fazenda e Planejamento e, nesse sentido, vetado o texto da lei.
O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Publicada no Diário Oficial da União desta quarta (19), a decisão foi defendida por Maia, que informou ter levado em conta uma nota técnica da Câmara. Temer afirmou, porém, que teria vetado a lei – já aprovada na Câmara e no Senado – caso estivesse no exercício da Presidência.
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“As áreas técnicas do governo, ministérios da Fazenda e Planejamento, defendiam o veto da matéria – que poderia ser decidido até o dia 28 de dezembro. E a intenção do presidente Temer era seguir essa orientação, como é de sua praxe”, afirmou o presidente, que deixará o cargo em menos de duas semanas.
A lei atual determina que o município pode gastar até 60% da receita corrente líquida com pessoal. Se romper esse teto, a prefeitura tem até 8 meses para fazer a correção, sem a qual fica sujeita a sanções como a proibição de contratar algumas operações de crédito. Com o novo texto, porém, os municípios que tenham sofrido queda de 10% ou mais na receita poderão estourar o limite.
Leia a nota de Temer:
PublicidadeNota à imprensa
O presidente Michel Temer não sancionou no dia de ontem alterações no texto da Lei de Responsabilidade Fiscal aprovado pelo Congresso, até porque estava em viagem oficial ao Uruguai para reunião do Mercosul. As áreas técnicas do governo, ministérios da Fazenda e Planejamento, defendiam o veto da matéria – que poderia ser decidido até o dia 28 de dezembro. E a intenção do presidente Temer era seguir essa orientação, como é de sua praxe.
O texto com alterações foi assinado pelo presidente da República em exercício, durante a tarde de ontem e publicado em edição extra no mesmo dia, ainda quando o presidente Temer estava fora do país.
Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República
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