OAB rechaça uso de precatórios para financiar programa Renda Cidadã

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, e o presidente da Comissão Especial de Precatórios, Eduardo de Souza Gouveia, divulgaram nota em que rechaçam a proposta do governo de usar recursos destinados a pagamentos de dívidas da União, os chamados precatórios, para financiar o programa Renda Cidadã.

Novo Bolsa Família será financiado com recursos de precatórios e Fundeb

O uso desses recursos foi anunciado nesta segunda-feira (28) pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, na qual será inserido o Renda Cidadã, reformulação do Bolsa Família que passará a valer em 2021.

“O Brasil tem no orçamento R$ 55 bilhões para pagar precatório e nós vamos utilizar e botar na relatoria que apresento nesta semana o limite de 2% das receitas correntes líquidas, que é mais ou menos o que já fazem estados e municípios, estabelecem esse mesmo piso, vamos estabelecer a mesma coisa para o governo federal, 2% das receitas correntes líquidas para pagar precatório”, declarou o senador.

Para a comissão da OAB, a proposta é inconstitucional. “A proposta traz enorme insegurança jurídica. O que se propõe é um calote da dívida pública judicial. Mas a dívida será empurrada para os futuros gestores públicos, criando uma bomba armada para explodir no futuro”, diz a nota (veja a íntegra).

A OAB também alega que a proposta passa uma sinalização negativa para investidores e não deverá prosperar no Congresso. “A sinalização para investidores, essenciais nesse momento em que se busca a recuperação econômica do país, não poderia ser pior.”

“A Ordem dos Advogados do Brasil está certa de que tal proposta não encontrará acolhida no Congresso Nacional, e muito menos sobreviverá a uma análise de constitucionalidade pelo Poder Judiciário”, finaliza.

Financiamento do Renda Cidadã

O financiamento do Renda Cidadã era o maior desafio para a equipe econômica, visto que o teto de gastos limita as despesas da União ao nível de inflação do ano anterior.

Além dos precatórios, o novo programa social irá utilizar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) reservados para a educação na primeira infância. O Congresso aprovou no fim de agosto uma PEC que amplia de 10% para 23% a participação da União no Fundeb, destes 23%, 5% são vinculados para a educação infantil.

O fundo não é contabilizado pela regra do teto de gastos e usar como parte do financiamento do novo programa social é uma estratégia de burlar a regra fiscal.

O governo não anunciou o valor mensal que cada família irá receber com o novo benefício. Além de imprimir a marca da gestão Bolsonaro, o Renda Cidadã se traduz numa continuação do auxílio emergencial pago durante a pandemia.

Inicialmente, o programa iria se chamar Renda Brasil, porém o nome foi alterado depois da repercussão negativa de medidas como o congelamento de aposentadorias e pensões e restrições ao seguro-desemprego. Depois de se irritar com a divulgação dessas ideias pela mídia, Bolsonaro disse que estava proibido falar em Renda Brasil na sua gestão.

Aras pede ao STF instauração de inquérito contra deputada Joice Hasselmann

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!