O que Moro disse à CCJ na Câmara (veja a íntegra)

Na abertura da audiência de que participa na Câmara, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse ter a percepção de que o site The Intercept queria se transformar em “mártir da imprensa” ao divulgar conversas entre ele e o coordenador da força-tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Moro disse não reconhecer a autenticidade dos diálogos vazados e voltou a chamar de criminosa a interceptação das mensagens.

“A minha opinião — e aqui é uma opinião informal — é que alguém com muitos recursos está por trás dessas invasões e que objetivo principal seria invalidar condenações da Operação Lava Jato e impedir novas investigações”, afirmou.

Veja a íntegra da apresentação de Moro na CCJ. Em seguida, ele passou a ser questionado por deputados, sobretudo da oposição, que tem adotado tom duro:

“Sr. Deputado Felipe Francischini, Presidente da CCJ, em nome de quem cumprimento todos os demais Parlamentares e os Presidentes das demais Comissões aqui presentes, não pretendo usar os 20 minutos, mas acho oportuno a realização de alguns esclarecimentos preliminares. Agradeço também a oportunidade de vir à Câmara prestar esclarecimentos.
Há 2 semanas falei também na CCJ do Senado, e, no fundo, os esclarecimentos são um tanto quanto similares. Peço escusas por eventual repetição, mas é que também não houve novidades significativas desde então.

Só para contextualizar, há um questionamento sobre a minha atuação no âmbito da Lava Jato como juiz. Levantei alguns dados, que reputo oportunos, são conhecidos, mas são pertinentes: 90 denúncias propostas pelo Ministério Público no âmbito da Lava Jato, em Curitiba; 45 dessas ações penais foram sentenciadas; dessas sentenças, a informação que foi colacionada e trazida para mim, o Ministério Público teria recorrido de 45 ações penais, seja pedindo algo diferente, uma condenação em troca… para reformar uma absolvição ou vice-versa ou para aumentar a pena — isso é muito comum; foram 291 acusados, com 211 condenações, 63 absolvições. O percentual de absolvição é cerca de 21%. Essa é uma percentagem que se nós formos verificar em processos criminais, em varas criminais, é muito comum, porque normalmente essas acusações, essas denúncias são propostas com justa causa.

Também há aqui a informação de muitos valores, além das condenações de pessoas envolvidas em corrupção e lavagem de dinheiro. Além dessas condenações de prisões, que são relevantes, há um apontamento aqui que até 7 de julho de 2019 cerca de 2,767 bilhões teriam sido devolvidos diretamente aos cofres da PETROBRAS.

Acredito que são números imprecisos. É resultado de um trabalho institucional. Mas essas percentagens demonstram, de antemão, que não existe qualquer espécie, como foi aventado por alguns veículos de comunicação, de conluio. Ao contrário, o que ocorreu foram muitas discordâncias, eventualmente convergências, porque afinal de contas depende da demonstração dos direitos em juízo quando isso foi demonstrado, isso foi acolhido, quando não foi demonstrado, não foi acolhido, e isso é absolutamente normal.

Relativamente à invasão desses aparelhos celulares. Há mais ou menos um mês, dois meses, aí foge-me me um pouco as datas, fui informado de que hackers teriam invadido aparelhos celulares de Procuradores da República da Força-Tarefa em Curitiba e de outros também. Foi determinada a abertura de uma investigação. Desde então ouvi que diversas outras pessoas tinham sofrido esses ataques. Ataque não significa que o ataque foi bem sucedido no sentido de capital conteúdo do aparelho.

No dia 4 de junho, por volta das 18 horas, houve uma tentativa de ataque ao meu celular, eu presenciei, estava no meu gabinete. O celular recebeu três ligações aparentemente com mesmo o número do próprio celular. E em seguida alguém me mandou uma mensagem informando que eu havia ingressado um Telegram. Depois o que foi colhido de informação é que através desse expediente, que não me pergunte, por gentileza, os detalhes técnicos, esses hackers conseguiriam um código e com a clonagem do celular conseguiriam se apossar do Telegram, daquele comunicativo de origem russa. Mas eu deixei o Telegram em 2017. Foi na época que surgiram aquelas informações sobre tentativas de hackeamento nas eleições americanas. Por esse motivo, por mera desconfiança, acabei saindo do Telegram, desativei as minhas contas. A informação que nós temos é que, depois de 6 meses de inatividade no Telegram, todas as mensagens são apagadas, inclusive na nuvem. Então, eu não tenho mais essas mensagens. Já falei isso publicamente mais de uma vez.

Comuniquei à Polícia Federal, entreguei o meu celular para perícia — ao contrário do que alguns afirmaram por aí —, e há investigação. Eu não dirijo investigação da Polícia Federal, nem essa, nem qualquer outra. Meu papel é dar estrutura e autonomia à Polícia Federal apenas. Estou acompanhando apenas diante da relevância do tema e como vítima, mas evidentemente as decisões a serem tomadas no âmbito da investigação pertencem exclusivamente aos investigadores da Polícia Federal, ao juiz, quando provocado, e ao Ministério Público, quando provocado, aqueles que forem competentes para essas matérias.

A minha opinião — e aqui é uma opinião informal — é que alguém com muitos recursos está por trás dessas invasões e que objetivo principal seria invalidar condenações da Operação Lava Jato e impedir novas investigações. Seria alguém com recursos, porque não é tentativa de ataque a um celular, mas tentativa de ataque a vários, em alguns casos talvez com sucesso, o que não parece corresponder à atividade de um adolescente com espinhas na frente do computador.

Foi aventado também que haveria alguém internamente do Ministério Público, que um procurador insatisfeito teria vazado isso, mas isso não é consistente com os ataques aos celulares. Isso está documentado. Eu vi meu celular, há laudo pericial atestando o ataque. Então, eu acho até que isso é ilustrativo, essa notícia circulou no WhatsApp há algumas semanas, de um procedimento de contrainteligência, o que também não é muito consistente com a teoria do adolescente com espinhas na frente do computador.

Há notícias de que inclusive meu telefone foi utilizado pelo hacker para fazer algumas brincadeiras. Para mim também isso foi expediente de contrainteligência. Tenho até uma notícia aqui que saiu na Gazeta do Povo, na coluna A Protagonista: “Exclusivo: fomos trollados pelo hacker de Sergio Moro”.
Há notícias de que esse mesmo hacker ou esse grupo de hackers interagiu com um conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, fingindo ser um conselheiro. A meu ver, também é uma tentativa de contrainteligência, para parecer que é uma invasão, de uma pessoa brincalhona, e não, parece-me, de um grupo criminoso. Mas, como eu disse, vai depender do resultado das investigações da Polícia Federal.

No dia 9 de junho, houve a publicação de supostas mensagens que eu teria trocado com o Procurador Deltan Dallagnol. Não fui consultado antes sobre o conteúdo desta matéria. O site que a divulgou afirmou que não o fez porque temia alguma espécie de busca e apreensão. No entanto, esse mesmo site, no dia 13 de junho, divulgou outras mensagens sem qualquer espécie de consulta prévia, o que é um expediente em jornalismo um tanto quanto reprovável. Fiquei com a impressão de que o site queria que fosse ordenada uma busca e apreensão, talvez para aparentar uma espécie de vítima, um mártir da imprensa ou coisa parecida.

Eu afirmei, desde o início, que são supostas mensagens. Eu não reconheço a autenticidade dessas mensagens. Eu não tenho mais essas mensagens no meu aparelho celular. Então eu não tenho como ver essas mensagens e falar: essas mensagens são minhas. Podem até algumas ser, podem elas ter sido adulteradas total ou parcialmente. Qualquer um dos Srs. e Sras. Deputadas provavelmente teria dificuldade de confirmar categoricamente que mensagens que enviaram há — sei lá — 2, 3 meses e que não estejam mais em seus aparelhos correspondam a mensagens verdadeiramente emitidas. Certo?

O que eu observei, no entanto, é que essas mensagens, quando foram divulgadas, foram divulgadas com grande sensacionalismo e com deturpação do sentido delas por esse site. Alguns outros veículos de comunicação embarcaram nesse sensacionalismo e me parece que as coisas estão paulatinamente sendo colocadas no devido lugar.

Vários especialistas na área jurídica ouvidos… Vou destacar apenas um agora. O ex-Ministro Carlos Velloso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, deu uma entrevista há umas 2 semanas ao Correio Braziliense, na qual ele deu a opinião dele sobre as mensagens e, sem que isso signifique reconhecer a autenticidade, a afirmação dele é que elas não tinham nada de ilícito.

Mais recentemente, a Folha de S.Paulo, que tem tido uma postura bastante crítica ao atual Governo — bem, isso faz parte do jornalismo, pode se criticar —, publicou um editorial em que, além de questionar a falta de demonstração da autenticidade dessas mensagens, apontou que elas teriam sido, talvez, obtidas por meios criminosos. Aqui eu acho que o editorial errou, porque elas categoricamente foram obtidas por meios criminosos. Mas a própria Folha de S.Paulo reconheceu que as mensagens não tinham nenhum conteúdo que poderia ser considerado ilícito em relação a isso.

Vamos esclarecer que, na tradição jurídica brasileira — outros países têm outras tradições; mas, consultando até alguns colegas estrangeiros, até obtive afirmações de pessoas estrangeiras também não vislumbrando qualquer maior ilicitude naquele conteúdo que foi divulgado —, é comum que juízes falem com procuradores, é comum que juízes falem com advogados. Por exemplo, chega lá o Ministério Público: “Olha, vou requerer a prisão preventiva do Fulano X”. O juiz fala: “Olha, tem que ser muito forte a prova”. Chega lá o advogado: “Olha, vou requerer a liberdade provisória do meu cliente”. O juiz fala: “Olha, o teu cliente está com uma situação difícil por isso, por isso, por isso. Teria que demonstrar isso, isso, isso”. Isso são coisas absolutamente triviais dentro do cenário jurídico.

Vamos lembrar que a Operação Lava Jato não foi um caso criminal isolado a um tempo/espaço, mas foi um caso criminal que se estendeu por 4 anos, inclusive quando eu estava lá. Então nós estamos falando de um período de 4 anos de operação. E esse contato existe com procuradores, esse contato existe com delegados, esse contato existe com advogados, sem que possa ser considerado necessariamente ilícito.

O que eu posso dizer, porém, aqui, categoricamente, é que, como juiz, na Operação Lava Jato e mesmo antes, eu sempre agi com correção, com base na lei, com base na imparcialidade, decidindo os pedidos que me foram apresentados, sem qualquer espécie de desvio.

As minhas decisões, a grande maioria delas foi submetida já às instâncias recursais superiores.

Eu tenho aqui um quadro que me passaram:

Total de processos julgados em primeira instância: 45 daquelas sentenças.

Total de processos julgados em segunda instância, até maio de 2019: 80%.

Decisões que foram mantidas de condenações ou absolvições sem qualquer alteração: 70. Aqui é a referência às condenações ou absolvições individuais, não o número de sentenças, o que representa um percentual de 39%.

Condenação mantida com penas aumentadas. Falam que eu sou rigoroso, mas o Tribunal Regional Federal é mais rigoroso do que eu normalmente e aumentou penas em 45 casos, o que representa 25%.

O Tribunal diminuiu penas em 37 condenações, um percentual de 21%.

Pessoas que foram absolvidas em primeiro grau, mas condenadas pelo Tribunal: oito casos, o que representa 55%.

Absolvidos em segundo grau: dez, o que representa 5,68%.

São números absolutamente padrões e normais em relação a esses temas.

Enfim, para caminhar para o final, o que existe aqui é uma invasão criminosa de hackers a aparelhos celulares de agentes públicos, agentes que se empenham na aplicação da lei, no caso aqui os procuradores ou no caso eu, como atuei no passado como juiz. Esses elementos probatórios que foram colhidos nem podem ser chamados como provas, porque eles são ilícitos.

Por outro lado, não está demonstrada a autenticidade dessas mensagens, porque também o site se recusou a apresentar essas informações a uma autoridade independente. Poderia tê-lo feito desde o início. Eu mesmo falei, na primeira semana: “Apresentem esse material”. Se as minhas mensagens não forem adulteradas, isso não tem problema nenhum.

Eu não reconheço, mais uma vez, a autenticidade por essa contingência que mencionei há pouco. Pode haver algumas mensagens ali que eu tenha mandado, como a referência lá: “Confia no Ministro do Supremo Tribunal Federal”. Bem, eu confio, sempre tratei respeitosamente os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Aliás, se houvesse alguma mensagem ofensiva, provavelmente já teria inclusive saído, mas eu sempre os tratei com absoluto respeito. Agora, não posso confirmar a autenticidade, porque pode haver ali material que tenha sido adulterado total ou parcialmente.

O que posso dizer, no entanto, é que, mais uma vez, sempre agi com base na lei, sempre agi com base nas regras éticas da magistratura, nunca me desviei. Foi um trabalho difícil. Sei que existem críticas pontuais à Operação Lava Jato, mas é inegável o fato de que a Operação Lava Jato mudou o padrão de impunidade da grande corrupção no Brasil. Pessoas que praticavam crimes graves de corrupção e lavagem e que permaneciam impunes foram levadas às Cortes de Justiça, não só à décima terceira, mas a outras varas de Justiça, como, por exemplo, no Rio de Janeiro e aqui em Brasília, e também aos tribunais, tanto às Cortes de apelação federal, como ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

A meu ver, o que existe aqui é uma tentativa criminosa de invalidar condenações, e o que é pior, a minha principal suspeita é a de que o objetivo principal seja o de evitar o prosseguimento das investigações contra criminosos que receiam que as investigações possam chegar até eles e que estão querendo se servir desses expedientes para impedir que as investigações prossigam.

Então, basicamente, é isso. Eu agradeço, Sr. Presidente, o tempo aqui disponibilizado e peço escusas por tê-lo utilizado quase todo, mas, enfim, sobrou um pouquinho.”

> AGORA: Moro não reconhece diálogos vazados