O Ministério Público de Contas, que atua no Tribunal de Contas da União (TCU) pediu à corte que investigue possíveis conflitos de interesse na gestão do chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Fabio Wajngarten.
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A representação foi apresentada nesta sexta-feira (17) pelo subprocurador-geral do TCU Lucas Rocha Furtado, que também pediu uma medida cautelar, para que a divisão de recursos entre os veículos de imprensa seja feita com base em critérios de igualdade. As informações são da Folha de S. Paulo.
Na quarta-feira (15), uma reportagem da Folha revelou que Wajngarten recebe dinheiro de empresas contratadas pela própria secretaria, por meio de uma empresa da qual é sócio. De acordo com o jornal, ele já teve pelo menos 67 encontros com clientes e ex-clientes da sua empresa, durante sua gestão. O publicitário nega que haja conflito de interesses no caso.
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No dia que a história foi noticiada, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) se reuniu com aliados para discutir o caso e decidiu por manter Wajngarten como chefe da Secom. “Se for ilegal, a gente vê lá na frente. Mas, pelo que eu vi até agora, está tudo legal com o Fabio. Vai continuar, é um excelente profissional”, afirmou o presidente, ao ser questionado sobre o assunto na manhã de quinta-feira (16).
O subprocurador afirma haver indicativos de que o secretário implementou na Secom uma política de distribuição de recursos subjetiva, “quer na escolha das empresas contratadas, quer na própria definiação do percentual que cabe a cada empresa”, o que deveria ser feito com base em critérios técnicos.
Publicidade“É necessária a apuração rigorosa dos fatos acima narrados, que, se confirmados, podem, sim, caracterizar conflitos de interesses na atuação do secretário da Secom e infringência direta aos princípios constitucionais da impessoalidade, da igualdade ou isonomia e da moralidade, merecendo a pronta intervenção dessa corte de contas”, escreveu o subprocurador.
Furtado afirma também que é necessário analisar os atos de Wajngarten com base na lei de conflitos de interesses e pede que o caso seja analisado pela Comissão de Ética Pública da Presidência.
De acordo com essa legislação, o agente público é proibido de atuar em “prestação de serviços ou manutenção da relação de negócio” com empresas com as quais ele tem relação de interesse. Além disso, impede que o ocupante do cargo pratique “ato em benefício de pessoa jurídica de que participe ele próprio, seu cônjuge, companheiro ou parentes até o terceiro grau”, ou que “possa ser por ele beneficiada ou influenciar seus atos de gestão”.
Ele diz que, caso haja descumprimento das regras, o gestor público pode ter cometido improbidade administrativa. Por isso, sugere o envio do caso à Procuradoria-geral da República (PGR).
Pedidos de afastamento
Nesta sexta-feira, a líder da Minoria na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), protocolou uma representação contra Wajngarten, na Comissão de Ética da Presidência da República. Ela pede a instauração de um processo para apurar conflito de interesses no cargo, além da exoneração do publicitário.
Além da Jandira, outros parlamentares também protocolaram pedidos de afastamento do publicitário do cargo. Na quinta, o Psol entrou com um recurso na Justiça do Distrito Federal solicitando a exoneração imediata de Wajngarten, além da anulação de todos os seus atos à frente do cargo.
Já o líder da Oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que vai protocolar um requerimento para convocar Wajngarten para prestar esclarecimentos na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Ele disse também que vai protocolar uma notícia crime contra o publicitário na Procuradoria-geral da República (PGR).
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