Mesmo com base rachada, Funpresp vai a votação

Senadores tentaram em vão incluir 33 emendas no texto. Antonio Carlos Valadares quis manter privilégios para o Judiciário

Depois de uma semana turbulenta, com direito a troca de líderes no Congresso, o governo Dilma Rousseff terá seu primeiro teste: a votação do projeto que cria um novo sistema de aposentadoria para os servidores públicos. Alvo de protestos de entidades de classe, a proposta é o terceiro item da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira (20).

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Em meio a uma grave crise de relacionamento com os partidos da sua base de sustentação, na semana passada, Dilma trocou os líderes na Câmara e no Senado. Eduardo Braga (PMDB-AM) e Arlindo Chinaglia (PT-SP) entraram, respectivamente, nos lugares de Romero Jucá (PMDB-RR) e Cândido Vaccarezza (PT-SP). A mudança aconteceu depois de Jucá ajudar a tramar a queda do diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Bernardo Figueiredo. Na sequência da crise, o PR do Senado anunciou sua saída da base de sustentação, posição que deverá ser seguida pelo restante do partido. Outros aliados, como o PSC e o PTB, ensaiam fazer o mesmo.

Assim, para poder afastar a crise e tirar a pauta do Congresso da paralisia em que se encontra desde o início da confusão, os principais parlamentares do PT e do PMDB foram convocados para uma reunião na noite de ontem (19) com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

Concursos, só depois da aprovação

No encontro, além de tentar ultrapassar os problemas de relacionamento, Ideli discutiu a pauta de prioridades do governo para as próximas votações. No Senado, a prioridade é aprovar o novo sistema de aposentadoria o mais rápido possível. A expectativa é que ele esteja pronto para sanção até meados de abril. Somente depois disso é que nomeações de servidores efetivos voltarão a acontecer. Assim como a liberação de novos concursos.

A maior inovação do projeto é equiparar as aposentadorias dos servidores públicos às da iniciativa privada. Fica estabelecido um teto para o servidor aposentado, que será o mesmo estipulado para os trabalhadores privados: R$ 3.916,20. A possibilidade de aposentadorias mais altas fica vinculada à contribuição para um fundo previdenciário, como hoje fazem aqueles da iniciativa privada. Para gerir os fundos de aposentadoria dos servidores do Poder Executivo, fica criada a Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp). Outros dois fundos serão criados para os poderes Judiciário e Legislativo.

Sem emendas

Relator nas três comissões – além da CAE, analisam o projeto as comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Constituição e Justiça (CCJ) –, o senador José Pimentel (PT-CE) apresentou seu relatório na tarde de ontem (19), logo após ocorrer uma audiência pública que serviu de palco para uma série de críticas ao projeto. Ex-ministro da Previdência no governo Lula, Pimentel manteve o texto aprovado pelos deputados no mês passado, sem abrir espaço para acréscimos.

Pimentel foi fiel aos interesses do governo de aprovar o mais rápido possível a nova previdência do funcionalismo. Qualquer alteração que venha a ser feita pelo Senado implicará o retorno do texto à Câmara, para uma nova rodada de votação. Se o texto, porém, for aprovado pelo Senado da mesma forma como chegou da Câmara, ele irá à sanção presidencial.

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Judiciário

No total, os senadores, muitos da base de sustentação de Dilma, apresentaram 33 emendas ao texto, rejeitadas por Pimentel. Uma parte delas tentava mudar o número de fundos que serão criados. Atualmente, são três, um para cada poder da República – Executivo, Legislativo e Judiciário. Algumas emendas sugeriam a criação de um fundo também para o Ministério Público.

Uma das emendas tentava criar uma exceção para o Poder Judiciário: os demais servidores perderiam a aposentadoria especial, mas não os juízes. A emenda era de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), mas patrocinada pelas associações de juízes e demais magistrados. Com o argumento de uma suposta inconstitucionalidade, as entidades diziam que o Executivo não poderia criar uma legislação sobre a aposentadoria dos servidores da Justiça. Tal mudança, segundo Valadares, só poderia vir do próprio Judiciário.

O socialista lembra que a Constituição Federal prevê a necessidade de uma lei complementar para tratar do assunto. E ela deve ser de iniciativa do presidente do poder Judiciário. No caso, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). “Portanto, o projeto padece de vício formal de origem, impondo-se a remoção das regras que impõem à Magistratura a previdência complementar”, dizia Valadares na justificativa da emenda.

Outro argumento usado é que o projeto não prevê como será a aposentadoria no caso de desembargadores estaduais que assumirem cargos nos tribunais superiores. Também não estabelece a contribuição para advogados que entrarem para a magistratura por indicação dos chefes do Executivo. “Ora, não está prevista nenhuma regra de transposição de contribuições previdenciárias. Qual seria, então, a solução?”, questinou Valadares.

O argumento do vício de origem, porém, pode ser interpretado como uma reação da magistratura contra a possibilidade de os próximos integrantes do setor não terem mais direito à aposentadoria integral.

Mudanças

Não foi apenas o Judiciário que mereceu atenção dos senadores. O Ministério Público também foi alvo de emendas apresentadas. Pelo menos duas delas tratavam da criação de um fundo exclusivo para a categoria. Uma, inclusive, acrescentava a Advocacia Geral da União (AGU) e a Defensoria Pública. Outra colocava servidores da carreira junto com funcionários da Justiça.

Outra emenda rejeitada tratava de estender o atual sistema, com aposentadorias integrais, às pessoas aprovadas em concurso público e que ainda não assumiram os cargos. O autor da proposta, Sérgio Souza (PMDB-PR), argumentou que, ao se inscrever para um concurso, os candidatos participaram do certame com base em determinadas normas em vigor. “Não é justo que, após terem sido aprovados, essa regra se modifique”, disse.

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