Voto aberto deve começar com veto ao Mais Médicos

Devolução do mandato de Jango, orçamento, repasses para escolas de pessoas com deficiência e honorários de advogados públicos estão entre os destaques da semana. Secretária garante início da votação aberta nesta semana.

A primeira sessão do Congresso para analisar vetos presidenciais com voto aberto está marcada para terça-feira (10). O primeiro tema deve ser a criação de uma carreira para médicos estrangeiros no programa Mais Médicos. A secretária geral da Mesa, Cláudia Lyra, confirmou que as votações abertas começam nesta semana.

A presidente Dilma vetou essa medida proposta pelo Congresso, mas parlamentares dizem que houve quebra de acordo feito com o Planalto. O líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), disse que pedirá à bancada para manter este e os outros dois vetos presidenciais que podem ser analisados. A sessão será realizada a partir das 14 horas, no plenário da Câmara.

Na semana passada, as Mesas do Senado e da Câmara promulgaram a Emenda Constitucional 76, que extinguiu o voto secreto nas votações em processos de cassação de parlamentares e no exame de vetos presidenciais. Wellington Dias (PI) disse não acreditar que o voto aberto cause constrangimento a deputados ou senadores.

A partir de agora, deputados e senadores votarão diretamente no painel eletrônico do Plenário da Câmara, que já tem cadastrados também os nomes dos senadores. O resultado será divulgado ao final de cada votação, não dependendo mais de apuração manual por parte da Secretaria Especial de Informática do Senado (Prodasen), atividade que geralmente era concluída na madrugada.

Com as cédulas de papel, deputados e senadores votavam simultaneamente, depositando seus votos nas urnas de cada Casa. O Prodasen iniciava a apuração pelos votos dos deputados ou pelos votos dos senadores. Se a votação da primeira Casa fosse pela manutenção do veto, os votos da segunda Casa não precisavam ser apurados, já que um veto presidencial só pode ser derrubado pelas duas Casas juntas.

Agora, a coleta dos votos dos parlamentares vai começar, na maioria dos casos, pelos deputados federais, como esclareceu a secretária-geral da Mesa do Senado, Cláudia Lyra. Os senadores só serão os primeiros a votar se o veto tiver sido aplicado a proposição cuja tramitação tenha iniciado no Senado, como é o caso do terceiro item (veto 46/13) a ser votado pelo Congresso na terça (10).

Orçamento

Além dos vetos, os parlamentares devem voltar suas atenções para o orçamento de 2014. As votações começam na tarde de terça-feira (10). Em entrevista na semana passada, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), explicou que a intenção é aprovar o Orçamento até o dia 17 para garantir a liberação das verbas em janeiro. Na segunda-feira (9), os dez relatórios setoriais começam a ser votados na Comissão Mista de Orçamentos (CMO). Os textos dividem as programações de despesa da União em diferentes áreas temáticas, como infraestrutura e saúde.

Os relatores setoriais terão R$ 4,26 bilhões para atender demandas de parlamentares, bancadas estaduais e comissões permanentes. Além da reunião de segunda, há mais oito reuniões marcadas de terça a quinta-feira. No período, analisarão 8.388 emendas dos parlamentares, num total de R$ 82,8 bilhões. Desse montante, R$ 63,6 bilhões são para ações de investimento e R$ 17,28 bilhões para custeio da máquina pública.

Educação

O foco dos senadores esta semana deve ser o Plano Nacional de Educação (PNE), que querem votá-lo na quarta-feira (11). Entretanto, um acordo para os mais de 50 itens que separam governo e oposição ainda parece distante. Segundo Renan, se um acordo geral fracassar, a solução será votar: “O que importa é que no final o PNE seja aprovado. É um projeto de interesse público e esperamos que a votação aconteça a contento”.

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) deve apresentar uma alternativa do governo às modificações feitas pelo relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), na Comissão de Educação. O voto em separado de Vital determina, entre outras medidas, uma meta de qualidade do ensino e uma meta de incentivos a resultados no ensino público.

Uma das divergências mais agudas é a Meta 4, que visa garantir o acesso à educação básica para os estudantes com deficiência de 4 a 17 anos. Dias propôs o resgate de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para as instituições que oferecem ensino especial como substitutas das escolas regulares. Na versão aprovada anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), esses repasses seriam encerrados em 2016. Alvaro Dias tem poucas esperanças no consenso, principalmente neste ponto. “Certamente teremos discordâncias definitivas e impossíveis de serem removidas, mas queremos reduzir o número de itens discordantes”, disse o tucano.

Outro ponto que divide governo e oposição é o estabelecimento de mecanismos de responsabilização, para garantir o efetivo cumprimento das metas do PNE. Entre eles, o envolvimento dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no acompanhamento da meta de ampliação do investimento público em educação.

Jango

Na quarta-feira (11), às 12h30, o Congresso realiza sessão para a devolução simbólica do mandato presidencial de João Goulart. Deputados e senadores aprovaram, no mês passado, o Projeto de Resolução 4/13 que anulou a sessão do Congresso de 2 de abril de 1964, em que foi declarada vaga a Presidência da República, então ocupada por João Goulart.

O argumento usado à época foi que João Goulart havia fugido do Brasil. Os autores do projeto de resolução, senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Randolfe Rodrigues (Psol-AP), ressaltaram que a vacância não poderia ter sido declarada, uma vez que Goulart estava em solo brasileiro, e não no exterior. Pedro Simon informou que estava com Jango - como era chamado o presidente - naquela noite, na cidade de Porto Alegre.

Goulart morreu em 1976, durante exílio na Argentina. Os restos mortais do ex-presidente foram levados de volta para São Borja (RS) nesta sexta-feira (6). Lá, houve um novo funeral, desta vez com honras de Estado. O material tinha sido levado a Brasília para o Instituto Nacional de Criminalística (INC) da Polícia Federal verificar se ele foi, como se suspeita, morto envenenado pela ditadura militar.

Honorários de advogados

Na terça-feira (10), em sessão extraordinária marcada para as 11 horas, a Câmara começa a analisar os destaques ao novo Código de Processo Civil (CPC). O texto-base do projeto foi aprovado no fim do mês passado, mas pode ser alterado pelos destaques. Uma das polêmicas no texto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), é o pagamento de honorários a advogados públicos. Essa medida, porém, ainda, dependeria de uma nova lei, a ser criada posteriormente.

Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Em alguns estados e municípios, os honorários podem ser destinados para fundos de valorização das carreiras. Destaques do PP e do PMDB ao texto de Teixeira pretendem derrubar o pagamento dos valores aos advogados públicos.

*Com agências Câmara e Senado

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