Votação da Lei da Palmada derruba sessão da CCJ

Texto aprovado em 2011 aguarda análise da redação final pela comissão da Câmara para ser enviado ao Senado. Projeto estabelece punição para pais que punirem fisicamente seus filhos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) encerrou a sessão desta quarta-feira (2) logo depois de adiar novamente a aprovação da redação final do Projeto de Lei 7672/10. Conhecida como “Lei da Palmada”, a proposta enviada pelo Executivo estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos.

O requerimento de retirada de pauta foi proposto pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Segundo Faria de Sá, como ainda não havia acordo entre lideranças quanto à aprovação do texto, a retirada da proposta limparia a pauta e permitiria que outros itens importantes pudessem ser votados na sessão de hoje.

Durante a votação do requerimento pelo processo nominal, foi verificada a falta de quórum (mínimo de 34 deputados), o que levou o presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC) a encerrar os trabalhos.

A “Lei da Palmada”

O texto foi aprovado no final de 2011 por uma comissão especial e prevê que pais que maltratarem os filhos sejam encaminhados a programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência. A criança que sofrer o castigo físico deverá ser encaminhada a tratamento especializado.

Além de contrários ao mérito da proposta, alguns deputados afirmam que, por envolver direitos individuais, o projeto precisaria passar pelo plenário da Câmara. No entanto, como tramita em caráter conclusivo, caso seja aprovado na CCJ, o texto seguiria diretamente para o Senado.

Recurso no STF

O rito de tramitação do projeto em caráter conclusivo está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Segundo ele, o Regimento Interno da Câmara determina que cabe ao plenário decidir sobre questões que não podem ser objeto de lei delegada. E o artigo 68 da Constituição Federal cita entre essas matérias as relativas a direitos individuais.

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