Vice-líder do DEM pede anulação da votação da MP do novo Refis

Deputado alega que aprovação de medida provisória por comissão contrariou regras regimentais. Segundo ele, o texto não foi apresentado previamente aos parlamentares e o relator leu apenas o voto. Entidade acusa congressistas de legislarem em causa própria

O deputado Pauderney Avelino (AM), vice-líder do DEM na Câmara, pediu nesta quinta-feira (4) a anulação da votação do parecer da medida provisória (MP 766/17) que institui o novo programa de parcelamento para as empresas que têm dívidas com a União. O texto, que cria o Programa de Regularização Tributária (PRT), também conhecido como Refis, foi aprovado ontem pela comissão mista encarregada de analisar previamente a MP.

Pauderney alega que o parecer foi aprovado sem que o texto tivesse sido divulgado com a antecedência mínima de 24 horas, como determina o Regimento Comum do Congresso. O vice-líder do DEM afirma, ainda, que o relator, Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), não leu o relatório; apenas a conclusão do seu voto, contrariando mais uma vez as regras regimentais.

“Dessa forma, a votação [da MP 766] não respeitou o devido processo legislativo das medidas provisórias”, reclama o deputado na questão de ordem dirigida ao presidente do Congresso, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Pauderney também pede que a medida provisória só seja lida em plenário, próxima etapa de tramitação, depois que for analisada a sua questão de ordem.

A votação da MP 766 tem causado polêmica no Congresso. O texto concede descontos de 99% em multas, juros e encargos da Dívida Ativa da União. Em audiência na CPI da Previdência, no Senado, o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Achilles Frias, acusou ontem os parlamentares de legislarem em causa própria. Como exemplo, ele citou o caso do relator, Newton Cardoso Junior, cujas empresas devem R$ 67 milhões à União, conforme reportagem da Folha de S.Paulo.

“Em um país sério, um grande devedor, sendo parlamentar, nem sequer votaria uma medida dessas. No Brasil, um deputado que é grande devedor, que deve mais de R$ 67 milhões à União e que é da base do governo, foi designado para relatar a MP 766, que prestigia o mau pagador em detrimento do bom. Newton Cardoso autoconcedeu 99% de descontos para suas próprias dívidas com a União”, criticou Achilles Frias.

Levantamento divulgado pela Folha mostra que deputados e senadores devem R$ 3 bilhões à União em tributos inscritos na dívida ativa e vão se beneficiar com a renegociação dos próprios débitos. O texto recebeu 376 emendas. Na Câmara, 291 deputados devem R$ 1 bilhão em nome próprio, de empresas controladas por eles ou das quais são sócios.

"A Receita e a PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional] querem descobrir chifre em cabeça de cavalo", disse Newton Cardoso Junior à Folha. O deputado, segundo o jornal, confirmou os débitos. Mas não se mostrou constrangido em relatar a medida provisória. "Hoje, quem não é devedor? Receita e PGFN tratam o devedor como criminoso", retrucou.

O Congresso em Foco entrou em contato com o relator, e aguarda retorno.

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