Veja o veto da presidente Dilma

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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012

Texto do veto:

Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:
(...)

§ 4º do art. 37
“§ 4º  O atendimento dos requisitos do art. 25 da LRF para transferências voluntárias será verificado em relação aos registros no CNPJ de todos os órgãos e entidades do ente federado convenente.”

Razões do veto
“Ao exigir adimplência de todos os órgãos da Administração direta e indireta, a maioria dos entes da Federação poderá ficar impossibilitada de pleitear recursos de convênios, com prejuízos à continuidade dos serviços e programas públicos e, consequentemente, à população.”

A íntegra da mensagem de veto

Dilma veta medida de combate à corrupção

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