Veja a posição da ANPR sobre as licitações para a Copa

Veja a íntegra da nota com a posição do Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) sobre o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para a Copa do Mundo e as Olimpíadas


Nota de repúdio à aprovação da MP que flexibiliza licitações da Copa
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público criticar a aprovação, pela Câmara dos Deputados, na última quarta-feira, 16, da Medida Provisória 527/11, que prevê o sigilo de orçamentos para obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, e flexibiliza as regras de licitação para estes eventos.
A transparência e a publicidade dos gastos públicos são fundamentais em qualquer democracia, e características da República. Renunciar ao controle, modificar as regras de transparência e abstrair a legislação são medidas que contrariam os princípios expressos na Constituição, e, por isso, devem ser firmemente repudiadas.
Na visão da ANPR, apenas com a divulgação do orçamento e dos gastos para obras da Copa do Mundo e Jogos Olímpicos é que a sociedade poderá acompanhar a regularidade da aplicação dos expressivos recursos investidos nestes dois eventos. Qualquer medida que tenda a restringir a publicidade dos gastos e tornar opaco o procedimento licitatório afronta a República, pelos imediatos reflexos perniciosos no controle dos gastos públicos.
Brasília, 17 de junho de 2011
Alexandre Camanho de Assis
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR


Licitação para Copa desperta várias dúvidas

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