Veja a íntegra da redação final da MP dos Portos

Governo argumenta que MP dos Portos aumentará competitividade do setor. Terminais privados poderão movimentar cargas de terceiros livremente

A MP dos Portos, que cria novo marco legal para o setor portuário no país, foi rapidamente aprovada na quinta-feira (16) pelos senadores da mesma forma que saiu da Câmara. A explicação é simples: caso o Senado fizesse alguma modificação, a matéria teria de ser novamente apreciada pelos deputados - que demoraram mais de 40 horas para votar - e a medida perderia sua validade.

Veja a íntegra da redação final da MP dos Portos

O governo argumenta que a medida provisória dará competitividade ao setor, uma vez que permite portos privados operem livremente, aumentando a concorrência com os portos públicos. Assim, estaria aberto caminho para investimentos de mais de R$ 54 bilhões, com a oferta de 159 áreas ao setor privado.A medida também permite que terminais privados recebam cargas de outras empresas, não apenas da dona do porto.

Uma das mudanças feitas pelos parlamentares em relação ao texto original abre a possibilidade de prorrogação dos contratos de arrendamento feitos após 1993, por uma única vez e pelo mesmo prazo do contrato inicial, desde que sejam feitos investimentos para modernizar as instalações portuárias.

Em outro ponto, a medida dá responsabilidade à guarda portuária pela segurança dos portos públicos. Pela proposta original, essa função caberia à administração dos portos organizados.

Nunca mais

Nesta sexta-feira (17), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), prometeu nunca mais impor à Casa a análise de uma medida provisória “no laço”. Renan quer, pelo menos, uma semana de prazo para que os senadores estudem a proposta com mais tranquilidade. “Nós não vamos pautar nenhuma medida provisória que chegue com menos de sete dias [para perder a validade]. Eu entendo que apreciar uma MP no laço, nas últimas horas de sua vigência, é limitar o papel constitucional do Senado”, afirmou o peemedebista à Agência Senado.

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