Veja a íntegra da nota do Hospital de Caridade de Santa Maria

“Travestidos de cidadãos visualizaram possibilidade de ganhos”, diz Walter Jobim Neto, provedor da unidade hospitalar. Para ele, honorários advocatícios são pano de fundo para a questão

Dívida de filantrópicas pode chegar a R$ 3,2 bilhões

"Inicialmente, importa destacar que as ações populares mencionadas são parcela de dezenas de outras ações apresentadas por um grupo, liderado por  um Auditor Fiscal da Receita federal e uma agente administrativa da mesma RFB. Esses agentes públicos, travestidos de cidadãos e desinteressados com os propósitos constitucionais que estabelecem os contornos da ação proposta, visualizaram possibilidade de ganhos diante da verba honorária sucumbencial, se vencida, atingiria expressivo valor, visto que o total do valor da causa das de cerca de 25% do total de  ações que se tem conhecimento gira em torno de R$ 3.271.683.300,00.

Em relação à ação popular movida contra o HCAA, de dizer que a sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara Federal não indicou qualquer irregularidade ou descumprimento de requisito legal para a concessão do CEBAS, pelo contrário, mas apenas acatou a pecha de  a inconstitucionalidade da MP 446/2008. Ou seja, o que está em discussão nesta ação popular não é o mérito da certificação, visto que atendidos todos os requisitos legais, mas sim o aspecto procedimental de sua concessão.

Assim sendo, constata-se que não houve a perda da condição de Entidade Beneficente de Assistência Social, pois a partir desta decisão o processo de certificação, retorna sua tramitação, agora passando a tramitar, por força da Lei 12.101/2009,  junto ao Ministério da Saúde para fins de análise.

Portanto, está a resguardada a condição da Entidade Beneficente de Assistência Social, pois seu CEBAS continua em vigor e não cancelado, como equivocadamente  insinua a notícia.De outra parte, deve-se alertar que a decisão proferida não transitou em julgado, uma vez que pende de julgamento recurso de apelação interposto pelo HCAA, ao qual foi agregado efeito suspensivo por decisão do Vice-Presidente do TRF4 em julgamento de Cautelar Inominada.Diante destes esclarecimentos, conclui-se que o HCAA é verdadeira entidade beneficente de assistência social, a qual cumpre fielmente suas disposições estatutárias voltadas à promoção e recuperação da saúde, como bem restou demonstrado na escorreita atuação junto às vítimas da tragédia da boate Kiss em Santa Maria no dia 27-01-2013.

Atenciosamente,
Walter Jobim Neto
Provedor"

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