União recorre de decisão contrária à divulgação de salários

Advocacia-Geral da União atesta a constitucionalidade da divulgação dos salários dos servidores públicos. Para o órgão, proibir a divulgação impede que haja o controle oficial e social de parte dos gastos públicos

A Advocacia-Geral da União apresentou, no início da noite desta quinta-feira (5), um recurso com pedido de suspensão de liminar contra a decisão do juiz federal Francisco Neves da Cunha, da 22ª Vara do Distrito Federal, que concedeu ontem uma decisão provisória que manda suspender a divulgação dos salários dos servidores públicos na internet.

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O recurso foi protocolado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e pede a suspensão da liminar. O documento foi distribuído para o presidente da jurisdição, Mário César Ribeiro, mas não há prazo para sua manifestação.

A obrigatoriedade de publicar os salários dos servidores do Executivo federal foi determinada no decreto nº 7.224, editado pela presidenta Dilma Rousseff, que regulamentou a Lei de Acesso a Informação no âmbito do Executivo. Na última quarta-feira (27), a Controladoria-Geral da União (CGU) iniciou a divulgação da remuneração recebida pelos mais de 700 mil servidores, destacando os vencimentos básicos brutos e líquidos, vantagens eventuais e até jetons de conselhos de empresas estatais controladas pelo governo.

No recurso, a AGU entende que a decisão da 22ª Vara gera grave lesão à ordem pública, “por impedir a publicidade dos gastos estatais relacionados à remuneração mensal dos servidores públicos, com violação da regular ordem administrativa e com efeitos negativos para o exercício consistente do controle oficial e social de parte  dos gastos públicos”.

Um dos argumentos da AGU é o fato de que já há precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) em que prevalece o princípio da publicidade administrativa quando se informações sobre agentes públicos estão envolvidas.  Segundo a AGU, não há qualquer inconstitucionalidade no decreto ou mesmo na Lei de Acesso à Informação, “posto que ambos apenas dão concretude à mandamento constitucional voltado para o amplo acesso à informação, controle dos gastos públicos e implementação da moralidade administrativa”.

O recurso afirma ainda que “a divulgação, em sítio eletrônico oficial, da remuneração de servidor público não viola a sua privacidade, intimidade e, tampouco, a sua segurança, constituindo, na verdade, um ônus inerente à natureza do cargo ocupado e, sobretudo, uma forma eficaz de garantir a transparência dos gastos públicos e contribuir para a moralidade administrativa”.

Para a AGU, a divulgação dos vencimentos pagos pelo poder público é informação de caráter estatal, “decorrente da natureza pública do cargo e a respeito da qual toda a coletividade deve ter acesso, sob pena de restar impossibilitada a fiscalização, pela sociedade, das contas e dos atos públicos”.

A decisão da 22ª Vara  foi provocada pela Confederação dos Servidores Públicos Federais (CSPB) que alega  que "os mais de 700 mil servidores do Poder Executivo estão com as suas informações escancaradas na internet, sofrendo dia a dia, minuto a minuto, danos irreparáveis".

Segundo Francisco, a LAI “em nenhum de seus comandos, determinou fossem divulgados à sociedade, à guisa de transparência, dados referentes à remuneração dos agentes públicos". Em uma primeira decisão, o juiz determinou que a União suspendesse novas divulgações dos salários dos servidores públicos federais dos três Poderes, até que houvesse uma decisão final. Já em uma segunda decisão, o magistrado estendeu os efeitos da medida aos servidores que já tiveram seus dados publicados no Portal da Transparência.

Segundo Francisco, a Lei de Acesso a Informação “em nenhum de seus comandos, determinou fossem divulgados à sociedade, à guisa de transparência, dados referentes à remuneração dos agentes públicos". No entanto, o magistrado por ouvir a União antes de tomar sua decisão definitiva.

Até o momento, todas as informações sobre remunerações dos servidores do Executivo federal continuam publicadas no Portal da Transparência. A CGU ainda não foi notificada.

Legislativo

Ontem (5), o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) confirmou que a Casa publicará divulgará os nomes, salários e benefícios recebidos por todos os seus servidores.

Marco Maia ressaltou que a proposta não agrada a todos na Casa, mas avaliou que isso é um processo normal. “O sentimento médio de todos os Poderes é a divulgação dos salários com os respectivos nomes dos servidores. Eu já tinha dito que minha opinião deve ir nessa direção. Nós estávamos esperando um pouco para ver o comportamento do Judiciário em relação ao tema”, disse.

Informalmente o Senado se comprometeu a divulgar os salários de seus servidores seguindo o modelo da Câmara. No entanto, o primeiro-secretário da Casa, senador Cícero Lucena (PSDB-PB) precisa editar um ato normativo que especifique as regras de divulgação. De acordo com o diretor da Secretaria Especial de Comunicação do Senado, Fernando Cesar Mesquita, a intenção do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP) é seguir de fato o modelo da Câmara.

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